ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 973 DE 30 DE OUTUBRO DE 2019

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO AOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS.

 

A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir e distribuir 10.000 (dez mil toneladas) de calcário entre os agricultores familiares e pequenos produtores rurais do município, para utilização na correção da acidez e pH do solo, com os seguintes objetivos:

I - Possibilitar condições de melhorias nas comunidades rurais;

II - Fortalecimento da agricultura familiar e dos pequenos agricultores;

 

- Incentivar projetos que visem a recuperação ou conservação do solo e do meio ambiente.

 

Art. 2º A concessão do calcário fica condicionada à apresentação dos seguintes documentos:

DAP - Declaração de Aptidão ao Pronaf (emitido pela Emater-PR);

CAD-PRO - Comprovante de Cadastro de Produtor Rural, Ativo, junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Agudos do Sul;

Análise de Solo e Laudo Técnico, comprovando a necessidade de aplicação de calcário para correção de acidez de solo;

Regularidade na prestação de contas das Notas Fiscais de Produtor, emitidas na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente de Agudos do Sul, junto à Secretaria da Receita Estadual, a partir de 2015;

Comprovante de regularidade do imóvel rural junto à Receita Federal;

Comprovante de regularidade do imóvel rural junto ao INCRA;

Não possuir débitos junto a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, referentes a serviços da Patrulha Agrícola Municipal;

Transcrição ou matrícula atualizada (30 dias) do imóvel, a ser retirada no Cartório de Registro de Imóveis, ou prova de justa posse.

Em caso de imóvel arrendado, deverá ser apresentada uma cópia de Contrato de Arrendamento, com firmas reconhecidas do Arrendador e Arrendatário, com validade mínima de 12 (doze) meses.

 

Parágrafo Único - As despesas decorrentes do laudo técnico descrito na alínea "c" deste artigo serão suportadas pela Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 3º Nos casos de inexistência de documento definitivo do imóvel (matrícula ou transcrição) do qual o requerente detenha a posse, deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - Escritura pública de cessão de direitos possessórios ou declaração de confrontantes;

II - Recibo comprovando a aquisição da posse e declaração de confrontantes;

- Documento hábil expedido pelo Poder Público em caso de terras devolutas ou patrimoniais pública.

 

Art. 4º O ato de doação será realizado ao beneficiado após a comprovação da documentação exigida para habilitação e mediante protocolo de requerimento a ser preenchido na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente do Município de Agudos do Sul, que coordenará a concessão do incentivo.

1º Somente serão aceitos e protocolados os requerimentos que apresentarem a documentação completa.

2º Nos casos em que a documentação estiver incompleta, não será protocolado o requerimento até que seja providenciada a regularização dos documentos.

 

Art. 5º A quantia será limitada em até 14 (quatorze) toneladas por produtor habilitado.

Art. 6º A distribuição será feita seguindo a seqüência da ordem cronológica dos requerimentos protocolados na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, respeitando-se o limite máximo do programa, de 10.000 (dez mil) toneladas de calcário, ou da disponibilidade do Poder Público.

Art. 7º Cabe à Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente a responsabilidade pela retirada e transporte do produto até a propriedade beneficiada, havendo necessidade de terceirização de transporte a contratação terá prioridade através de cooperativa constituída no Município de Agudos do Sul.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Poder Público Municipal.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Agudos do Sul, 30 de outubro de 2019.

 

LUCIANE MAIRA TEIXEIRA

Prefeita Municipal

 

Autoria: Everson Luan Adolphatto


Publicado por:
Maria Luiza Luiz Pires de Oliveira
Código Identificador:889E7F09