ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1814/2020

LEI N° 1814/2020

 

Projeto de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal

 

Ementa: Fixa em parcela única os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, para o período da legislatura de 2021 a 2024, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, para o período da legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 4.663,86 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos).

 

Parágrafo único. O subsídio mensal do Presidente da Câmara Municipal fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 6.399,12 (seis mil trezentos e noventa e nove reais e doze centavos).

 

Art. 2º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual por ocasião da data base do reajuste geral dos servidores municipais, no mesmo índice da recomposição concedida aos servidores, desde que atendidos os limites constitucionais, tendo como percentual máximo a correção inflacionária, inclusive no primeiro ano de legislatura, considerado o período compreendido desde 1º de janeiro e a data base da categoria.

Parágrafo único. A alteração dos subsídios de que trata o caput deste artigo será de forma de lei de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, devendo ser especificado o indexador e o período a que se refere à reposição.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 06 dias do mês de julho de 2020.

 

ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:88A06809