ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2081/2026

6. CONCLUSÃO E RECOMENDAÇÕES PARA VETO PARCIAL

 

Recomenda-se o veto parcial do Projeto de Lei nº 19/2026, mantendo-se os artigos 1º (caput), 2º, 5º, 6º e 7º, e vetando-se:

 

• Parágrafo Único do Artigo 1º – por inconstitucionalidade material (violação da liberdade de expressão e criação artística, e imposição de cota rígida sem proporcionalidade);

 

• Artigo 3º, na parte que autoriza "seleção direta em casos de notória especialização" – por ilegalidade (indeterminação do conceito e violação do princípio da impessoalidade);

 

• Artigo 4º – por inconstitucionalidade formal (vagueza normativa e falta de clareza na definição de obrigações).

O veto parcial preserva a intenção legislativa de valorizar artistas locais, mas elimina as disposições que violam a Constituição Federal e as normas de


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:88A5CF6B