ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 056/2024

LEI N.º 056/2024

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

09.000

Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS

 

09.005

Fundo Municipal de Assistência Social

 

08.000.0000.0.000

Assistência Social

 

08.244.0000.0.000

Assistência Comunitária

 

08.244.0024.0.000

Assistência Social em Geral

 

08.244.0024.2.113

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

30.000,00

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 31940

Recursos MDS BL GBF FNAS - Bolsa Família e Cadastro Único

70.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1716.50.01.03.00.00.

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

1716.50.01.03.00.00

Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social FNAS - Principal (Bolsa Família)

100.000,00

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

100.000,00

 

Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Apoio a Organização e Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único

OBJETIVOS -

Manter Atividades Relacionadas ao Bloco de Financiamento do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

METAS 2024

Manutenção do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:88A95D44