ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.691/2.019

CRIA O CARGO E VAGAS DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Ficam criadas 08 (oito) vagas para o cargo de Guarda Civil Municipal, código do cargo GOM3 - 2209.

Art. 2°- A jornada de trabalho do Guarda Civil Municipal será disciplinada em estatuto próprio.

Art. 3°- Em decorrência do disposto nos artigos antecedentes, o anexo I e III do PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIOERÊ, da Lei Municipal nº1.884/2009 passa a viger com as alterações introduzidas pela presente Lei.

Art. 4°- A descrição das atribuições dos cargos efetivoscriados através da presente Lei, a formação teórica e os demais requisitos exigidos para investidura nos respectivos cargos estão previstos no Anexo I da presente Lei.

Art. 5°- As alterações introduzidas, pela presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Paço Municipal "14 de Dezembro", Em 14 de outubro de 2019.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL

CÓDIGO CBO: 5172-15

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL – GOP

GRAU DE INSTRUÇÃO: Ensino Médio e Curso de Formação para Guarda Civil Municipal

 

Descrição sintética:

Realizar ações de vigilância, patrulhamento e fiscalização pertinentes as áreas de segurança pública e trânsito municipais.

Descrição detalhada:

- Realizar o patrulhamento preventivo permanente no território do Município para a proteção da população, agindo junto à comunidade objetivando diminuir a violência e a criminalidade, promovendo a mediação dos conflitos e o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos;

Prevenir e inibir atos delituosos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais, priorizando a segurança escolar;

Apoiar e garantir as ações de fiscalização do Município na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de polícia administrativa;

Garantir a preservação da segurança e da ordem pública nos eventos realizados no Município;

Estar presente, quando solicitado, nas operações e serviços de responsabilidade do Município;

Cumprir e fazer cumprir as ordens estabelecidas pelos superiores, interagindo permanentemente com a população local, detectando seus anseios e solicitações;

Registrar aos seus superiores as ocorrências verificadas em sua jornada de trabalho;

Atuar na operação de sistemas de vídeo monitoramento, monitoramento e vigilância em vias públicas;

- Orientar e regulamentar procedimentos, promover campanhas educativas, prevenir, socorrer e assistir à população de um modo geral;

Auxiliar nas ações de Defesa Civil, sempre que requerido pelo órgão competente e que estiverem em risco: vidas, bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito Municipal, orientado pelo Secretário Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

Auxiliar no planejamento, coordenação e implementação das atividades de prevenção e combate a incêndios nos próprios municipais, como medida de primeiro esforço, antecedendo a atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná;

- Oferecer apoio ao monitoramento permanente das áreas de risco, na promoção de campanhas educativas, orientação e regulamentação de procedimentos, bem como prevenir, socorrer e assistir às populações atingidas;

- Desempenhar outras atribuições que, por suas características, se incluam na sua esfera de competência;

- Ter sempre em seu poder os equipamentos necessários para o exercício de sua função, além dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela administração municipal;

- Operar, orientar, fiscalizar e monitorar o trânsito de veículos e pessoas em vias e logradouros públicos;

- Notificar os infratores do Código de Trânsito Brasileiro, no que couber;

- Articular-se imediatamente com seu superior, sempre que suspeitar de irregularidades na área sob sua jurisdição;

- Comunicar ao seu setor de trabalho, pelo meio mais rápido possível, qualquer ocorrência grave sobre a qual tenha providenciado ou cuja intervenção exceda aos limites de sua competência;

- Realizar procedimentos adequados para execução de bloqueios e canalizações, desvios e operação de equipamentos de controle semafórico;

- Remover veículos avariados e outras transferências que se constituam em risco de acidentes;

- Compreende o planejamento, à elaboração, à execução, ao controle e ao gerenciamento das medidas cabíveis na vigilância interna e externa dos bens municipais, garantindo o exercício do poder de polícia da administração direta e indireta, observados os procedimentos padrões emanados da autoridade municipal;

- Patrulhamento das diversas regiões, áreas escolares e unidades administrativas, de saúde e outros serviços, parques e outros bens, integrado à promoção e educação para a cidadania;

- Colaboração na fiscalização do solo municipal, inclusive em áreas de preservação ambiental;

- Preservação da integridade física de autoridades municipais;

- Auxílio às polícias estadual e federal, dentro dos limites constitucionais;

- Desenvolver outras atividades correlatas.


Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:88A9DDCB