ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1017/2020
(Fixa o subsídio mensal da Secretaria Municipal da Família, Desenvolvimento Social e Habitação de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para o período de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024).
A Câmara Municipal de Vereadores de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O subsídio mensal da Secretaria Municipal da Família, Desenvolvimento Social e Habitação de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, para o período de 1º (primeiro) de janeiro de 2021 a 31 (trinta e um) de dezembro de 2024 é fixado em R$ 4.806,97 (quatro mil oitocentos e seis reais e noventa e sete centavos) mensais.
Art. 2º - Fica assegurada a revisão geral anual nos subsídios da Secretaria, de que tratam os artigos 1º desta lei, na data de 1º de janeiro de cada ano, a contar do ano de 2022, pela variação do INPC acumulado ou índice que vier a substituí-lo, dos 12 meses anteriores.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro do ano de 2021.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de dezembro de 2020.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:88B49B85