ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°337/2021

Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Diamante D´Oeste.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR, prefeito de Diamante D´Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte

LEI

Art.1º. Esta Lei institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e) e dispõe sobre geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços do Município de Diamante D´Oeste.

Art. 2º. Fica instituída a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que deverá ser emitida por ocasião da Prestação de serviço.

Parágrafo único. Caberá ao regulamento:

I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, definido, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e por faixa de receita bruta;

II – definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III – definir os percentuais que o tomador de serviços poderá utilizar como crédito aplicado sobre o ISS devidamente recolhido.

Art.3°. A Nota Fiscal Eletrônica deverá conter a seguintes indicações:

I – número seqüencial;

II – código de verificação de autenticidade;

III – data da emissão;

IV – identificação do prestador de serviços, com:

Nome ou razão social;

Endereço;

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.

V – identificação do tomador de serviços, com:

Nome ou razão social;

Endereço;

Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 

VI – discriminação do serviço:

VII – valor da Nota Fiscal Eletrônica;

VIII – valor da dedução na base de cálculo, se for o caso, de acordo com a legislação municipal;

IX – valor da base de cálculo;

X – alíquota e valor do ISS. 

Art.4°. A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões “Prefeitura Municipal de Diamante D´Oeste”, “ Governo do Estado do Paraná”, “Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e. 

Art. 5°. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, iniciado pelo n° 001, e será específico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

Art. 6°. A NFS-e deverá ser assinada pelo emitente, com assinatura digital certificada por entidade credenciada contendo o CNPJ de qualquer estabelecimento do emitente ou o CPF do responsável.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:88B90384