ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 990/09/2025.
LEI MUNICIPAL Nº. 990/09/2025.
Sumula: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar novas vagas para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, previstos na Lei Municipal nº. 328/04/2007, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, as seguintes vagas para os empregos públicos relacionados:
I – Agente Comunitário de Saúde, 02 (duas) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas à atendimento na Zona Urbana;
II – Agente de Endemias, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º - Com a criação das referidas vagas, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias passarão a ter o seguinte número de vagas existentes:
|
Nº DE VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA |
|
07 |
Agente Comunitário de Saúde |
R$3.036,00 |
40 horas |
|
03 |
Agente de Endemias |
R$3.036,00 |
40 horas |
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”
Rancho Alegre D´Oeste, 13 de novembro de 2025.
EVERTON CASSIO ZANUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:88B91FEB