ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 990/09/2025.

LEI MUNICIPAL Nº. 990/09/2025.

 

Sumula: “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a criar novas vagas para os empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, previstos na Lei Municipal nº. 328/04/2007, e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, EVERTON CÁSSIO ZANUTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Ficam criados na Prefeitura Municipal de Rancho Alegre D’Oeste, as seguintes vagas para os empregos públicos relacionados:

I – Agente Comunitário de Saúde, 02 (duas) vagas, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, destinadas à atendimento na Zona Urbana;

II – Agente de Endemias, 01 (uma) vaga, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 2º - Com a criação das referidas vagas, os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias passarão a ter o seguinte número de vagas existentes:

 

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

SALÁRIO

CARGA

HORÁRIA

07

Agente Comunitário de Saúde

R$3.036,00

40 horas

03

Agente de Endemias

R$3.036,00

40 horas

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária especifica.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “20 DE MARÇO”

Rancho Alegre D´Oeste, 13 de novembro de 2025.

 

EVERTON CASSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thiago de Souza Mourão
Código Identificador:88B91FEB