ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.054/2023
Súmula: “Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o Exercício de 2023”.
A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) dentro das seguintes classificações orçamentárias:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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11.000 |
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA |
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11.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA |
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09.122.0026.2.202 |
Diretoria Administrativa e Financeira |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
1.00.100 |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados os recursos no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária do Orçamento em vigor:
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
ID/USO/FONTE |
VALOR |
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11.000 |
PREVIDENCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS - IPRECONTENDA |
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11.001 |
DIRETORIA ADMINISTRATIVA IPRECONTENDA |
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09.122.0026.2.202 |
Diretoria Administrativa e Financeira |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil |
1.00.100 |
20.000,00 |
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TOTAL |
20.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 04 de abril de 2023.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliézer Lima Reis
Código Identificador:88D25C08