ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2021
Súmula: Altera dispositivos objetivando reglamentar o § 1º do artigo 40 da LCM nº 038, de 23/12/2002 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º. Fica alterado § 1º do artigo 40 da LCM nº 038, de 23/12/2002, que passa a vigorar como Parágrafo único e com a seguinte redação:
“Art. 40...
Parágrafo Único - A alíquota referida no artigo 40, será reduzida para 0,5% para as transmissões compreendidas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH ou Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, quando realizados para população de baixa renda, extensível também aos imóveis objeto de Conjunto Habitacional Popular construído e financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, relativamente ao primeiro mutuário. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Paço Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, 30 de março de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:88D2725E