ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.887/2019
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 1.503/2007, que dispõe sobre “o zoneamento do uso e ocupação do solo urbano”; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º O artigo 21 da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 ............................
Parágrafo Único: A altura máxima prevista no inciso I, dependerá de análise criteriosa realizada pelo órgão de engenharia do Município, exigida, quando necessária, a aprovação de prévia do projeto e/ou elemento junto ao Departamento de Controle de Espaço Aéreo – DECEA – com o objetivo de estabelecer a altura máxima em relação ao Programa de Segurança Aeroportuária, de modo a preservar os Aeródromos Municipais. ”
Artigo 2º - O Anexo III da Lei Municipal 1.503/2007 passa a vigorar na forma do Anexo desta lei.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Santo Soriani, 17 de setembro de 2019.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 031/2019
AUTORIA: Poder Executivo
Anexo III (NR)
Lei de Uso e Ocupação do Solo – Índices Urbanísticos
|
Índices |
ZR1 |
ZR2 |
ZR3 |
ZP1 |
ZP2 |
ZP3 |
ZE (1) |
|
|
Área mínima do lote (m2) |
300 |
250 |
400 |
300 |
800 |
300 |
200 |
|
|
Densidade Máxima Admitida (hab/ha) |
500 |
140 |
60 |
500 |
140 |
60 |
500 |
|
|
Taxa de permeabilidade Mínima (%) |
20 |
15 |
30 |
10 |
15 |
20 |
10 |
|
|
Coeficiente de Aproveitamento |
Mínimo |
0,1 |
0,1 |
0,1 |
0,1 |
0,1 |
0,1 |
0,1 |
|
Básico |
3,2 |
1,3 |
1 |
4,0 |
2,5 |
1,1 |
3 |
|
|
Taxa de Ocupação (%) |
Base |
70 |
65 |
60 |
80 |
80 |
60 |
70 |
|
Torre |
50 |
- |
- |
60 |
60 |
50 |
60 |
|
|
Testada mínima do lote (metros) |
Meio |
12 |
11 |
13 |
12 |
15 |
13 |
10 |
|
Esquina |
15 |
15 |
15 |
15 |
20 |
15 |
12 |
|
1. Índices urbanísticos a serem utilizados em programas de Habitação de Interesse Social;
Nota: Nos empreendimentos de residências geminadas conforme previsto no artigo 112 do Código de Obras a metragem mínima do lote para fins de desmembramento será a metade permitidas apenas nas zonas ZR1, ZR2 e ZP1
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:88D5630D