ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2822/2019
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 1.038,071,69 ( hum milhão, trinta e oito mil, setenta e um reais e sessenta e nove centavos ), nas despesas classificadas a seguir abaixo discriminadas:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.301.1004.1.601.000 – CONST. AMP. REFORMA E AQU EQUIP DA ATENÇÃO BÁSICA |
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Ficha 0980 |
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações |
Fonte 00518 |
501.408,00 |
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Suplementação |
501.408,00 |
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18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.301.0021.2.609.000 – MANUTENÇÃO MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE - HOSPITAL |
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Ficha 908 |
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo |
Fonte 00511 |
200.000,00 |
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Ficha 913 |
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Fonte 00511 |
336.663,69 |
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Suplementação |
536.663,69 |
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Total Geral da Suplementação |
1.038.071,69 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º no valor de R$ 1.038.071,69 ( hum milhão, trinta e oito mil, setenta e um reais e sessenta e nove centavos), será decorrente do excesso de arrecadação assim discriminado abaixo:
- O Valor de R$ 501.408,00 (quinhentos e um mil, quatrocentos e oito reais), referente ao Programa Atenção Básica – Requalifica UBS – Reforma UBS do Centro.
- O Valor de R$ 536.663,69 ( quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e nove centavos), referente ao cálculo de excesso de arrecadação da Fonte 0511 – Taxas de Prestação de Serviços.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2019.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:88D7FFEE