ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1372/2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Torna-se obrigatório o culto à Bandeira e ao Hino do Município nas Escolas Públicas Municipais e facultativa a todas as entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município, devendo ainda a execução do Hino Nacional ocorrer nos termos da Lei Federal nº 5.700, de 1º setembro de 1971, em todo território do Município.
Art. 2º. Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão do Município realizado por professores ou alunos, acompanhado da execução e cântico do Hino do Município.
Art. 3º. As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão convidar três alunos ou professores para segurarem as bandeiras durante a execução do hino.
Art. 4º. O diretor do estabelecimento será o responsável pelo cumprimento desta Lei no respectivo estabelecimento de ensino, ficando a cargo da Secretaria de Educação do Município o controle do cumprimento.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:88E145A1