ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1372/2024

SÚMULA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do hasteamento de Bandeiras e da execução de Hinos oficiais nas escolas Públicas da Rede Municipal de ensino, entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Torna-se obrigatório o culto à Bandeira e ao Hino do Município nas Escolas Públicas Municipais e facultativa a todas as entidades educacionais, subvencionadas ou conveniadas com o Município, devendo ainda a execução do Hino Nacional ocorrer nos termos da Lei Federal nº 5.700, de 1º setembro de 1971, em todo território do Município.

 

Art. 2º. Uma vez por semana deverá ocorrer o hasteamento do Pavilhão do Município realizado por professores ou alunos, acompanhado da execução e cântico do Hino do Município.

 

Art. 3º. As escolas que não possuírem os pilares para o hasteamento das bandeiras poderão convidar três alunos ou professores para segurarem as bandeiras durante a execução do hino.

 

Art. 4º. O diretor do estabelecimento será o responsável pelo cumprimento desta Lei no respectivo estabelecimento de ensino, ficando a cargo da Secretaria de Educação do Município o controle do cumprimento.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2024.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:88E145A1