ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 816/2020 SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.316,00 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
LEI Nº 816/2020
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 91.316,00 (NOVENTA E UM MIL, TREZENTOS E DEZESSEIS REAIS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Senhor Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 91.316,00 (Noventa e um mil, trezentos e dezesseis reais), para reforço de dotação consignada no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme abaixo especificado:
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ÓRGÃO |
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE: |
02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNCIONAL: |
10.305.0006.2432 ATEND. DAS ESCOLAS PÚBLICAS P/ ENFRENTAMENTO À COVID-19 |
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Xxx |
3.3.90.30.00.00 1494 Material de Consumo |
91.316,00 |
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TOTAL |
91.316,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito do que trata o artigo 1º, cfe termos do Inciso II do § 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, serão utilizados recursos provenientes de excesso de arrecadação tendo sua origem repasses do Governo Federal em atendimento ao Enfrentamento da Emergência de Saúde - COVID/19 no valor de R$ 91.316,00 (Noventa e um mil e trezentos e dezesseis reais ), recurso esse é destinado para atendimento específico dos profissionais e estudantes das escolas do município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ajustar os valores da atividade descrita no Art. 1º nos Anexos da Despesa da Lei Municipal nº 631/2017 de 30 de novembro de 2017 - PPA e da Lei Municipal nº 744 de 01 de Julho de 2019 - LDO para a compatibilização com a LOA - Lei Orçamento Anual.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 01 de outubro de 2020
HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
Código Identificador:88E7F642