ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2023
LEI Nº 024/2023
SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.
Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:
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Especial |
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Códigos |
Descrição |
Valor |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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06.003 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
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08.243.0018.2090 |
Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente |
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4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
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3121 |
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
8.136,40 |
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08.243.0018.2091 |
Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc. |
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4.4.50.42.00.00 |
AUXÍLIOS |
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3233 |
00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
8.136,40 |
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3234 |
00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
2.335,17 |
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SUBTOTAL |
18.607,97 |
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TOTAL |
18.607,97 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 18.607,97
Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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00880 |
Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA |
16.272,80 |
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00900 |
Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011 |
2.335,17 |
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TOTAL |
18.607,97 |
Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE MARÇO DE 2023 (16/03/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:88E837CD