ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 024/2023

LEI Nº 024/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º -Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Especial no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

06.003

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

 

08.243.0018.2090

Manutenção e Atendimento PSB - Proteção Social à Criança e Adolescente

 

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

 

3121

00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

8.136,40

08.243.0018.2091

Manutenção e Atendimento PSE Alta e Média Complexidade - Proteção Social Criança e Adolesc.

 

4.4.50.42.00.00

AUXÍLIOS

 

3233

00880-Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

8.136,40

3234

00900-Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

2.335,17

 

SUBTOTAL

18.607,97

 

TOTAL

18.607,97

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 18.607,97

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Especial aberto no artigo 1º desta Lei, será utilizado Superávit Financeiro do Exercício de 2022 no valor de R$ 18.607,97 (Dezoito Mil, Seiscentos e Sete Reais e Noventa e Sete Centavos) na seguinte fonte de recurso:

 

Fonte

Fonte

Descrição

Valor

00880

Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA

16.272,80

00900

Fundo do Idoso, Inclusive Art. 9º - I.N RFB nº 1131/2011

2.335,17

 

TOTAL

18.607,97

 

Art.4º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ 16 DE MARÇO DE 2023 (16/03/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:88E837CD