ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774/2019

 

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir um crédito Adicional Suplementar no orçamento do corrente exercício com base nos artigos 41, inciso I e 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir no orçamento geral do município, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais) para suplementações das dotações orçamentárias do orçamento do corrente exercício dos seguintes órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fonte de recursos financeiros, conforme segue:

 

05.000.00.000.0000.0.000

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

05.001.12.122.0002.2.013.

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

85 - 3.1.90.11.00.00

01103

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

28.000,00

86 - 3.1.90.13.00.00

01103

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

6.500,00

05.001.12.361.0018.2.017.

 

MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

99 - 3.1.90.11.00.00

01104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

102 - 3.1.90.13.00.00

01104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.700,00

05.001.12.365.0018.2.016.

 

MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs

 

133 - 3.1.90.11.00.00

01104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.000,00

136 - 3.1.90.13.00.00

01104

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.400,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.002.10.301.0016.2.028.

 

MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

191 - 3.1.90.11.00.00

01303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

220.000,00

192 - 3.1.90.13.00.00

01303

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

23.000,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

08.001.15.452.0019.2.041.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

URBANOS

 

291 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

25.000,00

292 - 3.1.90.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

08.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

08.002.26.782.0017.2.046.

 

MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA

 

329 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.000,00

330 - 3.1.90.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

08.002.26.782.0017.2.047.

 

MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

 

338 - 3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

24.000,00

339 - 3.1.90.13.00.00

01000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

5.000,00

Total Suplementação:

405.600,00

 

Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos reais), fica autorizado o Poder Executivo proceder, anulação parcial ou total das dotações do orçamento do corrente exercício dos órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fontes de recursos, conforme segue:

 

05.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

05.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

05.001.12.122.0002.1.007.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO

 

83 - 4.4.90.52.00.00

01104

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

42.100,00

06.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE SAUDE

 

06.002.00.000.0000.0.000.

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

06.002.10.301.0016.1.008.

 

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAUDE

 

185 - 4.4.90.52.00.00

01303

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

53.900,00

08.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE

 

08.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

08.001.15.452.0019.1.006.

 

AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL

 

290 - 4.4.90.61.00.00

01000

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

46.900,00

08.002.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES

 

08.002.26.782.0019.1.009.

 

AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL

 

347 - 4.4.90.52.00.00

01000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

213.700,00

11.000.00.000.0000.0.000.

 

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

 

11.001.00.000.0000.0.000.

 

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

 

11.001.27.813.0020.1.019.

 

Construção de Praça

 

457 - 4.4.90.51.00.00

01000

OBRAS E INSTALAÇÕES

49.000,00

Total Redução:

405.600,00

 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
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