ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 774/2019
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir um crédito Adicional Suplementar no orçamento do corrente exercício com base nos artigos 41, inciso I e 43, § 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964.
A CAMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir no orçamento geral do município, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil e seiscentos reais) para suplementações das dotações orçamentárias do orçamento do corrente exercício dos seguintes órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fonte de recursos financeiros, conforme segue:
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05.000.00.000.0000.0.000 |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.001.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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05.001.12.122.0002.2.013. |
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MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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85 - 3.1.90.11.00.00 |
01103 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
28.000,00 |
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86 - 3.1.90.13.00.00 |
01103 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
6.500,00 |
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05.001.12.361.0018.2.017. |
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MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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99 - 3.1.90.11.00.00 |
01104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
15.000,00 |
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102 - 3.1.90.13.00.00 |
01104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
3.700,00 |
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05.001.12.365.0018.2.016. |
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MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs |
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133 - 3.1.90.11.00.00 |
01104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
21.000,00 |
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136 - 3.1.90.13.00.00 |
01104 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
2.400,00 |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.002.10.301.0016.2.028. |
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MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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191 - 3.1.90.11.00.00 |
01303 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
220.000,00 |
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192 - 3.1.90.13.00.00 |
01303 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
23.000,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.001.15.452.0019.2.041. |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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291 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
25.000,00 |
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292 - 3.1.90.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
4.000,00 |
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08.002.00.000.0000.0.000. |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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08.002.26.782.0017.2.046. |
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MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA MALHA VIÁRIA |
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329 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
23.000,00 |
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330 - 3.1.90.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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08.002.26.782.0017.2.047. |
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MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
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338 - 3.1.90.11.00.00 |
01000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
24.000,00 |
|
339 - 3.1.90.13.00.00 |
01000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
5.000,00 |
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Total Suplementação: |
405.600,00 |
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Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito adicional suplementar no valor de até R$ 405.600,00 (quatrocentos e cinco mil, seiscentos reais), fica autorizado o Poder Executivo proceder, anulação parcial ou total das dotações do orçamento do corrente exercício dos órgãos, unidades orçamentárias, ações de governo, categorias econômicas e fontes de recursos, conforme segue:
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05.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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05.001.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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05.001.12.122.0002.1.007. |
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA EDUCAÇÃO |
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83 - 4.4.90.52.00.00 |
01104 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
42.100,00 |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE SAUDE |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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06.002.10.301.0016.1.008. |
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AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SAUDE |
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185 - 4.4.90.52.00.00 |
01303 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
53.900,00 |
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08.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTE |
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08.001.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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08.001.15.452.0019.1.006. |
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AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL |
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290 - 4.4.90.61.00.00 |
01000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
46.900,00 |
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08.002.00.000.0000.0.000. |
|
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES |
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08.002.26.782.0019.1.009. |
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AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA FROTA MUNICIPAL |
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347 - 4.4.90.52.00.00 |
01000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
213.700,00 |
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11.000.00.000.0000.0.000. |
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SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER |
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11.001.00.000.0000.0.000. |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER |
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11.001.27.813.0020.1.019. |
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Construção de Praça |
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457 - 4.4.90.51.00.00 |
01000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
49.000,00 |
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Total Redução: |
405.600,00 |
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Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2010(Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 11 dias do mês de dezembro de 2019.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:88ECD882