ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA
GABINETE
GABINETE
LEI Nº. 676/2022
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo receber em doação onerosa um terreno urbano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação onerosa (com encargos), conforme preceitua o artigo 553 do Código Civil Brasileiro, um terreno urbano constante dos lotes nºs. 05 (cinco), 06 (seis), 07 (sete), 08 (oito), 09 (nove), 10 (dez), 11 (onze) e 12 (doze) da quadra “I” (letra-i), sem benfeitorias, medindo 3.011,25 metros quadrados, com as divisas, medidas e confrontações descritas na matrícula nº 1.327, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Porecatu, Estado do Paraná.
ART. 2º. O terreno, objeto da referida doação, pertence ao Country Club Miraselva, inscrito no CNPJ sob o nº 78.298.387/0001-00, devidamente representado por seu Presidente, senhor Wladimir Augusto Antiveri, conforme autorização obtida em assembleia geral extraordinária realizada no dia 04 de outubro de 2022, cuja ata fica fazendo parte integrante da presente lei.
ART. 3º. Conforme preceitua o artigo 553 do Código Civil Brasileiro, a presente doação é feita de forma onerosa, tendo como encargo o pagamento pelo Donatário dos débitos oriundos na Reclamatória Trabalhista nº 0000866-03.2019.5.09.0669, perante a Justiça do Trabalho de Rolândia, onde figura como Reclamante o senhor Cesar Magalhães, no valor máximo de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
ART. 4º. Após o efetivo cumprimento do encargo mencionado no artigo antecedente, o Doador se compromete em outorgar ao Donatário a escritura definitiva do imóvel doado, ficando ao cargo deste as despesas inerentes ao processo de transferência.
ART. 5º. A presente doação poderá ser revogada por inexecução do encargo, conforme preceitua o artigo 562 do Código Civil Brasileiro, voltando ao patrimônio do doador o imóvel doado.
ART. 6º. As despesas relativas ao cumprimento do encargo, assim como, das despesas para transferência do imóvel, serão suportadas pelo Donatário, por meio de dotação orçamentária própria.
ART. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 03 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:88F2156E