ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
PROJETO DE EMENDA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Nº 02/2019

PROJETO DE EMENDA DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA Nº 02/2019

 

SÚMULA: Altera os dispositivos da Lei Orgânica do Município de Sapopema, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais, nos termos do art. 46, parágrafo 6º, da Lei Orgânica Municipal, Decreta as seguintes alterações na LOM:

 

Art. 1º. O inciso VII, do art. 24, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lia: “regime jurídico único e lei de remuneração dos serviços públicos municipais da administração direta e indireta”, passa a ler:

“VII. Estatuto Próprio, respectivamente, do Poder Executivo e do Poder Legislativo, instituídos pelo Regime Jurídico Único, e Lei de remuneração dos servidores municipais da administração direta e indireta.”

Art. 2º. O art. 90, da Lei Orgânica Municipal, passa a ter a seguinte redação:

Onde se lia: “O Município instituirá no âmbito de sua competência regime único e plano de carreira para os servidores da administração pública municipal direta ou indireta”, passa a ler:

“Art. 90. Os Servidores Públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão ser regidos por Estatuto Próprio de cada Poder respectivo, devendo obedecer ao Regime Jurídico Único”.

Art. 3º. Esta Emenda de Alteração à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Sapopema, 25 de novembro de 2019.

 

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA

Presidente

 

CLÁUDIO KAVA

Vice-Presidente

 

ERALDO JOSÉ BRIZOLA ROQUE

1º Secretário

 

JOÃO MIRANDA KONICKY

2º-Secretário

 

HERMÍNIO BEZERRA DA SILVA

Vereador

 

LAÉRCIO BRIZOLA

Vereador

 

MAGNA DE OLIVEIRA

Vereadora

 

JORGE BRITO ABRÃO

Vereador

 

ARLINDO QUINTINO MORO

Vereador


Publicado por:
Alessandra Oliveira Isidoro
Código Identificador:88F7B10D