ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL Nº 003/2025

Interessados: HUGO SOUTHIER, atualmente denominada ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA.

Assunto: Apuração de irregularidades no cumprimento do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016, vinculado à Concorrência nº 009/2016.

Decisão: Acolhendo integralmente as conclusões e propostas constantes do Relatório Final da Comissão Processante, a autoridade competente decide:

I – rescindir unilateralmente o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso nº 009/2016, em razão da inexecução grave de obrigações contratuais;

II – determinar a imediata reversão do imóvel objeto da concessão, inclusive suas acessões e benfeitorias, ao patrimônio do Município de Renascença, livre e desembaraçado de pessoas e coisas;

III – aplicar à empresa ADEMIR RAFAGNIN TORNEARIA, CNPJ nº 05.579.301/0001-35, a sanção de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de 2 (dois) anos;

IV – determinar a adoção das providências administrativas e, se necessário, judiciais destinadas à desocupação do imóvel e à formalização de sua reversão ao patrimônio público;

V – determinar, após consolidada a reversão do bem, a realização dos estudos técnicos necessários à promoção de novo procedimento licitatório; e

VI – determinar o encaminhamento de cópia integral do Processo Administrativo ao Ministério Público do Estado do Paraná, para ciência e adoção das medidas que entender cabíveis.

Data da decisão: 23 de março de 2026.

Publicação extemporânea: O presente extrato é publicado extemporaneamente, para fins de publicidade e regularização formal do ato administrativo, preservados integralmente a data de sua prolação, seu conteúdo e os atos processuais já praticados.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:88FBFCFE