ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.455, DE 26 DE JUNHO DE 2019.

Abre Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte

 

LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1335/2017 de 13 de novembro de 2017, referente ao Plano Plurianual para o exercício de 2019.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a alterar a Lei Municipal nº 1405/2018 de 26 de setembro de 2018, referente a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019.

Art. 3º Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, na Lei nº1413/2018 de 29 de novembro de 2018, de acordo com o artigo 43 inciso III da Lei 4.320/64, no valor de R$700.000,00 (setecentos mil reais), na dotação orçamentária abaixo especificada:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.024

Ativid. Operac. do Consórcio de Saúde

 

 

3.3.71.70

Rateio pela particip. em Cons. Público (396)

303

700.000,00

TOTAL

700.000,00

 

Art. 4º Os recursos para fazer face às despesas com abertura do Crédito Adicional Suplementar especificado no “caput” do Artigo 3º dessa lei correrão por conta da ANULAÇÃO parcial das dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

03.00

Depto de Administração e Planejamento

 

 

03.01

Divisão de Administ e Planejamento

 

 

04.122.0003.2.006

Atividades Op. do Depto de Adm e Planej

 

 

3.1.90.11

Venc e vantag Fixas – p. Civil (23)

000

100.000,00

07.00

Departamento de Saúde

 

 

07.01

Fundo Municipal de Saúde

 

 

10.301.0007.2.015

Atividades Op do Fundo Munic de Saúde

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo (364)

303

300.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terc. P. Jurídica (370)

303

300.000,00

TOTAL

 

700.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 26(vinte e seis) dias do mês de junho de 2019.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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