ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 723/2024

Lei nº 723/2024

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).

 

Suplementação

05

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL

 

05.005

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

05.005.04.122.2010.2.018.

 

DIVISÃO DE OBRAS

 

754 - 4.4.90.51.00.00

31072

OBRAS E INSTALAÇÕES

3.155.235,00

07

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ

 

07.002

 

DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE

 

07.002.10.301.2017.2.033.

 

ATENÇÃO PRIMARIA

 

731 - 3.1.90.11.00.00

31051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.161,74

07.002.10.305.2017.2.038.

 

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

 

732 - 3.1.90.11.00.00

31051

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.836,00

08

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002

 

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.002.08.244.2020.2.043.

 

ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS

 

742 - 3.1.90.11.00.00

31934

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

47.585,79

12

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL

 

12.002

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

12.002.18.541.2026.2.054.

 

CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL

 

751 - 3.3.90.30.00.00

31072

MATERIAL DE CONSUMO

19.000,00

752 - 4.4.90.52.00.00

31072

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

194.275,00

 

 

Total Suplementação:

3.430.093,53

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

31051

Transf. Federais p/ Vencimentos de ACS/ACE (CF 1988 Art. 198 §4, §8

1051

13.997,74

31072

Transf. Voluntárias Públ. Fed.-ITAIPÚ BINACIONAL-PROGR. ITAIP

1072

3.368.510,00

51934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas

934

47.585,79

Total:

3.430.093,53

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Viviane Pontes Silva
Código Identificador:88FE6EFD