ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 723/2024
Lei nº 723/2024
Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2024 no valor de até R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos).
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Suplementação |
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05 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO, TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBL |
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05.005 |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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05.005.04.122.2010.2.018. |
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DIVISÃO DE OBRAS |
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754 - 4.4.90.51.00.00 |
31072 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
3.155.235,00 |
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07 |
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BRANCO DO IVAÍ |
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07.002 |
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DIVISÃO SERVIÇOS PUBLICOS DE SAÚDE |
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07.002.10.301.2017.2.033. |
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ATENÇÃO PRIMARIA |
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731 - 3.1.90.11.00.00 |
31051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
5.161,74 |
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07.002.10.305.2017.2.038. |
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VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
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732 - 3.1.90.11.00.00 |
31051 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
8.836,00 |
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08 |
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FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.002.08.244.2020.2.043. |
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ATIVIDADES LIGADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS |
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742 - 3.1.90.11.00.00 |
31934 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
47.585,79 |
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12 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL |
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12.002 |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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12.002.18.541.2026.2.054. |
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CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
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751 - 3.3.90.30.00.00 |
31072 |
MATERIAL DE CONSUMO |
19.000,00 |
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752 - 4.4.90.52.00.00 |
31072 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
194.275,00 |
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Total Suplementação: |
3.430.093,53 |
Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.430.093,53 (três milhões quatrocentos e trinta mil e noventa e três reais e cinquenta e três centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4.320/64.
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Superávit Financeiro nas Fonte(s): |
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31051 |
Transf. Federais p/ Vencimentos de ACS/ACE (CF 1988 Art. 198 §4, §8 |
1051 |
13.997,74 |
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31072 |
Transf. Voluntárias Públ. Fed.-ITAIPÚ BINACIONAL-PROGR. ITAIP |
1072 |
3.368.510,00 |
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51934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS) (Programas |
934 |
47.585,79 |
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Total: |
3.430.093,53 |
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Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 02 de abril de 2024
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Viviane Pontes Silva
Código Identificador:88FE6EFD