ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 467/2017
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes na importância de R$ 1.520.217,75 (Hum milhão e quinhentos e vinte mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) para adequação e recuperação de estradas. ”
(Origem Projeto de Lei nº 393/2017 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 1.520.217,75 (Hum milhão e quinhentos e vinte mil, duzentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretária de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Pavimentação
09.001.26.782.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 3.1.765 – M. Agricultura – Recuperação de Estradas – Repasse......R$ 1.462.500,00
1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida.......R$ 57.717,75
TOTAL:.......................R$ 1.520.217,75
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, é proveniente de:
§ 1º - excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.462.500,00 (Hum milhão e quatrocentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais), proveniente de transferência de valor pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pelo rendimento de aplicações financeiras, de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo:
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ID/USO FONTE: |
CÓDIGO DA RECEITA: |
CONTA BANCARIA Nº: |
VALOR DO EXCESSO: |
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3.1.765 |
2.4.7.1.05.01.00.00 |
C/C 647020-7 - CEF |
R$ 1.462.500,00 |
§ 2º - Para a contrapartida, no valor de R$ 57.717,75 (Cinquenta e sete mil, setecentos e dezessete reais e setenta e cinco centavos) será utilizada as rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretária de Infraestrutura
09.001 – Infraestrutura
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0330 – Pavimentação
09.001.26.782.0330.1011 – Obras Pavimentação vias urbanas e rurais
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Fonte: 1000 – Recursos Ordinários Livres – Contrapartida...............R$ 57.717,75
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Paço Nhundiaquara, Morretes, PR, 27 de abril de 2017
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal de Morretes
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
Código Identificador:89000C78