ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1201/2021

LEI Nº 1201/2021

 

SÚMULA Dispõe sobre correção de erro material nos dispositivos na Lei nº 1085, de 22 de abril de 2019, que dispõe sobre o planejamento urbano municipal e institui o Plano Diretor do Município de Balsa Nova, nos termos da Lei Federal 10.257/2001, o Estatuto da Cidade, conforme especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º. A Lei nº 1085, de 22 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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Art. 5º. ..........................

XXI. FRAÇÃO MÍNIMA: fração pela qual a área total da gleba pode ser dividida, com finalidade de obter as frações ideais aplicáveis para a gleba;

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Art. 46. A Taxa de Permeabilidade representa a proporção mínima de terreno que deve, mesmo depois de edificado, ficar descoberta e não pavimentada para que se possa reduzir o impacto da construção nas condições de drenagem urbana.

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Art. 49. ...........................

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§ 2º. A exigência de vagas de estacionamento poderá ser atendida, em situações especiais e à critério do Executivo Municipal em outro local, desde que se localize, no máximo, a 100 (cem) metros da edificação.

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Art. 65. ................................

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§ 2º. No interior de Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS, as vias locais, a critério do Executivo Municipal, poderão ter dimensões menores do que as estabelecidas nesta lei, desde que nenhum setor da Zona fique inacessível aos veículos de atendimento de emergência, como caminhão de bombeiros e ambulância.

§ 3º. Em vias arteriais e coletoras consolidadas, serão tolerados recuos diferenciados a critério do Conselho do Plano Diretor, desde que atendida a faixa de domínio da via e recuo obrigatório anterior existente em Lei.

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Art. 69. .................

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V. Em áreas de proteção ambiental ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;

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Art. 74. Além da área de destinação pública prevista no artigo 69, o Município de Balsa Nova poderá exigir, quando assim se fizer necessário, a reserva de faixa não-edificável em atendimento à diretrizes de urbanização locais.

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Art. 77. ..............................

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III. Informações sobre o tipo de uso predominante a que loteamento urbano se destina;

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Art. 92...........................

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§ 3º Caso o órgão municipal constate que o loteamento ou desmembramento de solo urbano não possua condições de ser aprovado, expedirá decisão motivada.

 

Art. 93............................

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IV. Sistema adequado de esgotamento sanitário.

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Art. 102. .......................

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I. Na hipótese de atendimento de até 20 (vinte) unidades habitacionais ou menos: 5,00m (cinco metros) de via, mais passeio mínimo de 1,70m (um metro e setenta), reservando destes 50 centímetros para área permeável (quando houver unidades em ambos os lados da via, passeio em ambos os lados);”

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Art. 107. Inclui-se ainda como instrumento da gestão do solo urbano, o “Estudo de

Impacto de Vizinhança – EIV” – o qual deverá ser utilizado nos processos de licenciamento urbanístico de atividades e empreendimentos específicos, de acordo com o disposto nesta lei e na legislação federal.”

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Art. 109. .........................

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IV - Combater a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

 

Art. 110. .........................

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II. Imóveis Subutilizados” são os terrenos com área igual ou superior a 2.500,00 m² (dois mil e quinhentos metros quadrados), localizados na área delimitada no anexo 10 e com utilização menor do que 3,00% (três por cento) do seu I.A. (Índice de Aproveitamento) definido nesta lei. ..................................

 

Art. 111. Fica facultado aos proprietários dos imóveis que se enquadrem nos critérios estabelecidos no artigo 110 propor ao Executivo Municipal o estabelecimento do Consórcio Imobiliário, conforme disposições da lei federal e do Capítulo II, do Título I, da Parte III, desta lei.

Art. 112 Os imóveis nas condições a que se refere o artigo 110 desta lei serão identificados e seus proprietários notificados, seguindo o procedimento a ser definido em regulamentação específica e de acordo com o disposto na lei federal.

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Art. 115. Em caso de descumprimento da obrigação descrita no artigo 113, deverá o Executivo Municipal instituir o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - Progressivo no Tempo sobre a propriedade, conforme as disposições constantes da lei federal.

 

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Art. 117. .......................

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§ 1º. .......................

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Corresponde ao valor real, estabelecido na planta genérica de valores, na data da primeira notificação referida no artigo 112 desta lei;

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§ 3º. A desapropriação com títulos da dívida pública visa aplicar uma sanção ao proprietário do imóvel urbano, na garantia do cumprimento da função social da cidade e da propriedade urbana nos termos deste Plano Diretor.

 

Art. 118. Desapropriado o imóvel nos termos do artigo 117 desta lei, o Executivo

Municipal de Balsa Nova procederá o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público

 

§ 1º. O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo Executivo Municipal de Balsa Nova ou por meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nestes casos, o devido procedimento licitatório.

 

§ 2º. Ficam mantidas, para o adquirente de imóvel nos termos do parágrafo 1º deste artigo, as mesmas obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas Seção I do Capítulo I, do Título I, da Parte III desta lei.

 

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Art. 129. .......................

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Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso I deste artigo, as situações em que o perímetro urbano for alterado para viabilizar processos de regularização fundiária de interesse social através do instrumento ZEIS, nos termos do artigo 144.

 

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Art. 133. Lei municipal, referida no parágrafo único do artigo 132, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto neste Plano Diretor, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:

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Art. 134. Quando o instrumento Transferência do Direito de Construir for utilizado para as finalidades estabelecidas no inciso II do artigo 133, o proprietário do imóvel assumirá a obrigação de manter aquele preservado e conservado, mediante projeto e cronograma aprovado por órgão competente do Executivo Municipal de Balsa Nova.

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Art. 137. ....................

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VI. Contrapartida a ser exigida e natureza dos incentivos oferecidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função da utilização das medidas previstas no artigo 138;

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Art. 152. .................................

VII. Todos os empreendimentos que tiverem funcionamento em horário noturno, inclusive templos.

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Art. 155. As medidas referidas no inciso II do artigo 154 poderão ser, dentre outras:

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§ 3º. O certificado de conclusão da obra e/ou o alvará de funcionamento só serão emitidos mediante comprovação da conclusão da execução das medidas solicitadas.

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Art. 158. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão Territorial será composta de membros da Administração Pública Municipal e sociedade civil organizadas, assim representado:

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c) Procuradoria Geral do Município;

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Art. 165. ..........................

i) 1 (um) conselheiro da Procuradoria Geral do Município;

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Art. 167. O Executivo Municipal garantirá suportes técnicos, operacional e administrativo necessários ao pleno funcionamento do Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD.

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Art. 168. O Conselho Municipal do Plano Diretor - CMPD reger-se-á por regimento interno próprio, elaborado e aprovado em plenário.

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Art. 3º. O art. 40, da Lei nº 1085, de 2019, passa a vigorar acrescido do § 3º, no seguinte sentido:

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Art. 40. .............................

§ 3º. Considerar-se-ão, no todo, urbanas aquelas propriedades que, embora não abrangidas na integralidade pelo perímetro urbano, tenham a parte remanescente rural com área inferior ao módulo mínimo rural.

 

Art. 4º. Os anexos 1, 2, 3.1, 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, 5, 7, 8, 8.1, 8.2, 8.3, 8.4, 8.5, e 9 da Lei nº 1085, de 2019, passam a vigorar nos termos dos novos anexos partes integrantes desta Lei.

 

Art. 5º. Fica revogado o inciso IX, do art. 32, da Lei nº 1085, de 2019.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 30 de junho de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Fernando Magatão
Código Identificador:89000EFB