ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 939/2016

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2016, mediante a inclusão da Ação Orçamentária 2223, bem como a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA,

Estado do Paraná aprovou, e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2016 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 904 de 25 de setembro de 2015 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2016, aprovado pela Lei nº 918 de 17 de novembro de 2015, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 52.990,00 (cinquenta e dois mil, novecentos e noventa reais), mediante a inclusão de Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 305 0016.2223

-

Programa Agentes de Combate a Endemias

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

28.940,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

6.140,00

Fonte

0 1 497

-

Vigilância em Saúde – exercício corrente

3.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

14.760,00

3.1.90.13.00

-

Obrigações Patronais

R$

3.150,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

52.990,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

52.990,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Resultantes do Provável Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 17.910,00 (dezessete mil, novecentos e dez reais), conforme disposto no inciso II, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964:

 

Fonte de Recursos

Descrição

Rubrica

Valor

497

Vigilância em Saúde

1.7.2.1.33.30.01.04

17.910,00

 

II – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 35.080,00 (trinta e cinco mil e oitenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2114

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 303

-

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) – exercício corrente

33.1.90.11.00

-

Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil

R$

35.080,00

TOTAL DA REDUÇÃO NA ATIVIDADE

R$

35.080,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ÓRGÃO

R$

35.080,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, o montante da despesa e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2016, na Ação Orçamentárias 2223, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.808.845,00

5.155.830,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

2017

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas

Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

01

-

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2223

ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias

52.990,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída no Anexo I da Lei Municipal n° 904, de 25 de setembro de 2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Ação Orçamentária 2223, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/meses

Metas Físicas

301

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2114

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

4.808.845,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2016

10

FUNÇÃO: Saúde

Programa atendido/Unidade

Metas Físicas

305

SUBFUNÇÃO: Vigilância Epidemiológica

01

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2223

ATIVIDADE: Programa Agentes de Combate a Endemias

52.990,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de abril de 2016.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:89014DAE