ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.776 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU

LEI Nº 2.776 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

20,00

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

45,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

15,00

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,10

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

160,00

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

10,00

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

20,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

10,00

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

120,00

 

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos).

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

20,00

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

45,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

15,00

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,10

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

160,00

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

10,00

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

20,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

10,00

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

120,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

939

10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

20,00

935

10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

45,00

936

10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

15,00

940

10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00934

0,10

960

10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento.

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01018

160,00

941

10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00939

10,00

943

10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR).

3449093000000000000 - Indenizações e restituições

01029

20,00

937

10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

00879

10,00

968

10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR.

3339093000000000000 - Indenizações e restituições

09001

120,00

 

Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

RUBRICA DA RECEITA

VÍNCULO

VALOR

132101010411000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Aprendizagem

00934

20,00

132101010413000000 - Rend. Aplic. FIA Incentivo CMDCA

00879

45,00

132101010414000000 - Rend. Aplic. FIA Atenção e Incent. a Crinaça e Adolescente

00879

15,00

132101010417000000 - Rend. Transf. FEAS - Aquisição de EPI - COVID_19

00934

0,10

132101010420000000 - Rend. Aplic. Emenda Individual de Investimento Assistência Social

01018

160,00

132101010421000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Crescer em Família

00939

10,00

132101010422000000 - Rend. Aplic. órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR)

01029

20,00

132101010424000000 - Rendimento FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR

00879

10,00

132101010425000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR

09001

120,00

Total

 

400,10

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8907B6D4