ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.776 DE 22 DE ABRIL DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021 – PPA 2022/2025, ALTERAR META PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTU
LEI Nº 2.776 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a ALTERAR meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2025 na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, com recursos oriundos de excesso de arrecadação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
20,00 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
45,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
15,00 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,10 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
160,00 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
10,00 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
20,00 |
|
937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
10,00 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
120,00 |
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a Alterar meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos).
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
20,00 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
45,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
15,00 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,10 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
160,00 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
10,00 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
20,00 |
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937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
10,00 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
120,00 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 400,10 (quatrocentos reais e dez centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
|
939 |
10.002.0008.0243.0017.5163 - FIA - Programa de Aprendizagem. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
20,00 |
|
935 |
10.002.0008.0243.0017.6001 - Programa FIA Incentivo CMDCA. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
45,00 |
|
936 |
10.002.0008.0243.0017.6002 - Programa FIA Atenção e Incentivo a Criança e o Adolescente. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
15,00 |
|
940 |
10.001.0008.0244.0016.2051 - Recurso FEAS - Aquisição de EPI - COVID - 19. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00934 |
0,10 |
|
960 |
10.001.0008.0244.0028.2171 - Termo de Cooperação APAE - Emendas Parlamentares de Investimento. 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01018 |
160,00 |
|
941 |
10.002.0008.0243.0017.5164 - FIA - Programa Crescer em Família. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00939 |
10,00 |
|
943 |
10.002.0008.0243.0017.5165 - FIA - Órfãos COVID (Resolução 24_2021 - CEDCA_PR). 3449093000000000000 - Indenizações e restituições |
01029 |
20,00 |
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937 |
10.002.0008.0243.0017.5166 - FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
00879 |
10,00 |
|
968 |
10.001.0008.0244.0016.2166 - Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR. 3339093000000000000 - Indenizações e restituições |
09001 |
120,00 |
Art. 4º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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RUBRICA DA RECEITA |
VÍNCULO |
VALOR |
|
132101010411000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Aprendizagem |
00934 |
20,00 |
|
132101010413000000 - Rend. Aplic. FIA Incentivo CMDCA |
00879 |
45,00 |
|
132101010414000000 - Rend. Aplic. FIA Atenção e Incent. a Crinaça e Adolescente |
00879 |
15,00 |
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132101010417000000 - Rend. Transf. FEAS - Aquisição de EPI - COVID_19 |
00934 |
0,10 |
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132101010420000000 - Rend. Aplic. Emenda Individual de Investimento Assistência Social |
01018 |
160,00 |
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132101010421000000 - Rend. Aplic. Programa FIA Crescer em Família |
00939 |
10,00 |
|
132101010422000000 - Rend. Aplic. órfãos COVID (Resolução 24_2021 CEDCA_PR) |
01029 |
20,00 |
|
132101010424000000 - Rendimento FIA Incentivo SCFV - Deliberação 38_21_CEDCA_PR |
00879 |
10,00 |
|
132101010425000000 - Rendimento Incentivo ao FMDPI - Deliberação 18_21_CEDI_PR |
09001 |
120,00 |
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Total |
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400,10 |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 22 de abril de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:8907B6D4