ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1695/2026
LEI Nº 1695/2026.
SUMULA: Autoriza o poder Executivo Municipal a alterar o PPA e a LDO, bem como a abrir Crédito Adicional Especial e da outras providencias, para o Exercício de 2026.
A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir no Plano Plurianual LEI nº 1624/2025 (PPA – 2026 / 2029), para o exercício de 2026:
Art. 2º - Fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial e a incluir na Lei de Diretrizes Orçamentaria LEI nº 1625/2025 (LDO 2026);
Art. 3º – O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício aprovado pela Lei nº 1641/2025 (Lei Orçamentária Anual para exercício financeiro de 2026), um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), destinados a atenderem despesas na seguinte dotação orçamentária.
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2013 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1075 |
31.90.04.00.00 |
01104 |
Contratação por tempo determinado |
12.000,00 |
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1135 |
31.90.16.00.00 |
01104 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
24.000,00 |
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Total da Unidade |
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36.000,00 |
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.365.0006-2016 |
MANUTENÇÃO ENSINO INFANTIL CRECHE |
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1495 |
31.90.04.00.00 |
01104 |
Contratação por tempo determinado |
12.500,00 |
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1535 |
31.90.16.00.00 |
01104 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
8.500,00 |
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Total da Unidade |
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21.000,00 |
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Art. 4º - Para Cobertura do Crédito Adicional Especial referido no artigo anterior, serão utilizadas o Cancelamento/Anulação parcial de recursos orçamentários, de acordo com o artigo 43, § 1º, incisos I, II e III da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 8º da Lei nº 1641/2025.
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06.001 |
EDUCAÇÃO |
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12.361.0006-2013 |
MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
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1150 |
31.90.44.00.00 |
01104 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
57.000,00 |
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Total da Unidade |
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57.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sapopema – Pr, 18 de agosto de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:8913BF03