ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 430/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE SENGÉS

- CNPJ 77.778.736/0001-10 -

Rua Prefeito Daniel Jorge, 700 - CEP 84220-000 - CX. POSTAL: 14 - SENGÉS - PR

Fone (43) 3567 – 3058

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 430/2020

 

SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS, MODIFICANDO O ANEXO IV DA LEI Nº. 379/2019, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão geral anual de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 4,31 (quatro vírgula trinta e um por cento), que corresponde à aplicação do IPC-A (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) do período, com fulcro no inciso X do artigo 37º da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº. 043/2012 e Lei Municipal 379/2019.

§ 1º. – O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.

§ 2º. – A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos integrantes do Magistério Municipal, considerando que tais profissionais possuem regramento específico para a matéria, bem como não se aplicam aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação Municipal própria, a saber Lei 0352/2019.

Art. 2º. – Aos servidores municipais enquadrados no nível 01 e nível 02 do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Sengés, será concedido o percentual de 4,42% (quatro vírgula quarenta e dois por cento) a título de revisão geral anual, em atendimento à previsão contida no inciso IV do art. 7º, e no § 3º do art. 39º, ambos da Constituição Federal.

Art. 3º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 379/2019 passará a vigorar com a seguinte redação:

 

TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS

NÍVEL

VALOR - R$

01

1.045,05

02

1.046,01

03

1.085,95

04

1.134,81

04.1

1.400,00 (conforme Lei Municipal

 

0352/2019)

05

1.331,82

06

1.402,74

07

1.470,52

08

1.609,22

09

1.680,13

10

1.749,50

11

1.959,12

12

2.089,93

13

2.438,25

14

2.652,62

15

2.792,90

16

3.131,77

17

3.894,64

18

4.381,66

19

4.521,94

20

5.209,14

21

5.557,45

22

7.798,99

Subsídio Secretários

5.529,58

04 – CC/GF

3.131,77

05 – CC/GF

4.381,66

06 – CC/GF

5.904,21

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária do exercício de 2020:

3190.01.00.00 – Aposentadorias e Reformas – Pensões

3190.08.00.00 – Outros Benefícios Assistenciais

3190.05.00.00 – Salário Família

3190.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – pessoal civil

3190.13.00.00 – Obrigações Patronais

Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de Janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 21-02-2020, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 21 de Fevereiro de 2020.

 

CÉLIA APARECIDA SANTOS

1ª Secretária

 

WAGNER RIBEIRO KUK

Presidente


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:8914E8DB