ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Câmara Municipal de Palmeira
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 27/2023 - ACRESCENTA NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR REGRA A RESPEITO DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ESCOLAS CÍVICO-MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA/PR (...)
Acrescenta na Lei Orgânica do Município de Palmeira/PR regra a respeito da implantação do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares no âmbito do Município de Palmeira/PR, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná, e dá outras providências.
A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte emenda:
Art. 1º Fica acrescido um parágrafo segundo ao art. 184 da Lei Orgânica do Município de Palmeira, o qual passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
“Art. 184 (...)
§1º (...)
§ 2º O Município de Palmeira implantará, respeitadas suas condições orçamentárias e financeiras, e na forma da Lei, junto às etapas do Ensino Fundamental, o Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares, tendo como modelo os Colégios Cívico-Militares do Paraná, programa vinculado à Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmeira.
Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023.
ODAIR JOSÉ SANSON JUNIOR
Presidente
JOSLEI SEQUINELI
Vice-Presidente
GILBERTO ROGALSKI
1º Secretário
LUCAS DOS SANTOS
2º Secretário
Publicado por:
Mathias Costa
Código Identificador:891FFE2B