ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 763 DE 29 DE ABRIL DE 2022

SÚMULA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 10,16% AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais e na conformidade com as disposições contidas na Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DE 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) sobre o salário dos servidores públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo do Município de Itaperuçu, adotando como data base o dia 1º de maio de 2022.

 

Parágrafo Único. O disposto no caput não se aplica aos servidores municipais que recebem Salário Mínimo, cujo índice de recomposição já foi aplicado em janeiro de 2022, por conta de Legislação Federal (Medida Provisória nº 1.091/2021).

 

Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo, dentro do orçamento municipal, suplementadas, se necessário, e deverão ser previstas nos orçamentos vindouros.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 29 de abril de 2022.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municípal  


Publicado por:
Jean Carlos de Faria
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