ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º 999 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 999 DE 20 DE AGOSTO DE 2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 747.733,95 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.

 

A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Sônia Aparecida de Souza Chaves, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 747.733,95 (setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos), conforme descrito abaixo:

 

05 – Secretaria da Saúde

001 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0502.2030 – Manutenção da Saúde Pública

Fonte 6494 – 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 206.733,95

 

07 – Secretaria da Agricultura e Meio Ambiente

001 – Depto. de Agricultura

20.606.0701.2067 – Manutenção do Departamento de Agricultura

Fonte 771 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 501.344,70

Fonte 000 – 4.4.90.52.00.00 – Equip. e Mat. Permanente R$ 39.655,30

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão indicados os seguintes recursos:

I - Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior das fontes:

a) 000 – recursos ordinários - livres, o valor de R$ 39.655,30 (trinta e nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos); e

b) 6494 – Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas, o valor de R$ 206.733,95 (duzentos e seis mil, setecentos e trinta e três reais e noventa e cinco centavos).

II - Excesso de arrecadação na fonte de recurso 771 – Programa Estrada da Integração, receita 2.4.2.2.99.0.1.04 - Programa Estrada da Integração, o valor de R$ 501.344,70 (quinhentos e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos).

 

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de agosto do ano de 2026.

 

SÔNIA APARECIDA DE SOUZA CHAVES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Patricia de Oliveira Pedroso
Código Identificador:8928D932