ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 384/2019
SÚMULA. REVOGA O ARTIGO 178, ALTERA O ARTIGO 179 E REVOGA INCISOS E PARÁGRAFOS DO MESMO ARTIGO DO ESTATUTO MUNICIPAL DOS SERVIDORES DE SENGÉS, LEI 010/1992, e dá outras providencias.
Art. 1º. Revoga expressamente o artigo 178 do Estatuto Municipal dos Servidores de Sengés, Lei 010/1992.
Art. 2º. Altera o art. 179, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 179. – Todos os servidores públicos Municipais de Sengés, serão aposentados nos termos da legislação do Regime Geral de Previdência Social – INSS.”,
§ 1.º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo, também, estendidos aos inativos, quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
§ 2.º. O benefício da pensão por morte corresponde à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido, até o limite estabelecido neste Estatuto,observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 3.º. Nos casos de exercício de atividades consideradas insalubres ou perigosas, bem como naquelas consideradas penosas, a aposentadoria observará o disposto em lei específica. ( acrescentado pela Lei n.° 05/95 de 07 de março de 1.995 ).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 05-07-2019, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 05 de Julho de 2019.
WAGNER RIBEIRO KUK
Presidente
CÉLIA APARECIDA DOS SANTOS
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:89295D14