ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 719/2026
EMENTA: Dispõe sobre a adequação do vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias ao piso salarial nacional, institui parcela complementar de adequação e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) vencimento básico não inferior ao piso salarial nacional vigente, correspondente a 02 (dois) salários-mínimos nacionais, nos termos do art. 198, § 9º, da Constituição Federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º Caso o vencimento básico fixado no Plano de Cargos e Salários do Município seja inferior ao piso salarial nacional vigente, será paga parcela complementar de adequação ao piso, em valor suficiente para atingir o mínimo constitucional.
§ 1º A parcela complementar de que trata o caput possui natureza jurídica de verba específica de adequação ao piso nacional, não se incorporando automaticamente à tabela de vencimentos do Plano de Cargos e Salários.
§ 2º A parcela complementar não servirá de base de cálculo para progressões automáticas na carreira, preservando-se a estrutura remuneratória vigente, salvo futura alteração legal específica.
Art. 3º Os efeitos financeiros desta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, sendo devidas as diferenças remuneratórias correspondentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, observados os repasses federais destinados ao custeio da política pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, 18 de março de 2026.
OSCAR DELGADO
Prefeito
Publicado por:
Marcos Antonio de Lima
Código Identificador:892CC839