ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) DA SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA QUE ESPECIFICA, EM RAZÃO DA REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PROMOVIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.807/2025.

PORTARIA Nº 15.704

Data: 09.01.2026

 

Dispõe sobre a alteração de Função Gratificada (FG) da servidora pública efetiva que especifica, em razão da reorganização administrativa promovida pela Lei Municipal nº 2.807/2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.807, de 19 de agosto de 2025, que reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e redefine cargos, funções e atribuições;

 

CONSIDERANDO que, em decorrência da nova estrutura administrativa, algumas Funções Gratificadas foram extintas e substituídas por novas denominações e responsabilidades funcionais;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequar as designações e registros funcionais dos servidores ocupantes de FG, garantindo conformidade com a legislação vigente e a correta correspondência com as atividades desempenhadas;

 

CONSIDERANDO o interesse público na continuidade do serviço, assegurando alinhamento entre as funções exercidas e as diretrizes da nova organização administrativa;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Alterar a Função Gratificada da servidora pública efetiva ALBA INES CABRAL COGO, CPF nº 871.***.***-00, passando da Função Gratificada de Coordenação Educacional para a Função Gratificada de Coordenador das Escolas ou CMEI Urbanos, conforme a estrutura prevista na Lei Municipal nº 2.807/2025.

 

Art. 2º A alteração prevista nesta Portaria não acarreta prejuízos funcionais ou remuneratórios aos servidores, mantendo-se inalterados seus direitos e vantagens legais.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o art. 17 da Lei Municipal nº 2.807/2025.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 09 de janeiro de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fernanda Denes Debiasi
Código Identificador:8934A72C