ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 002/2026

DE 18 DE MARÇO DE 2026

 

SÚMULA: “Altera dispositivos que especifica da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA aprovou e a MESA DIRETORA promulga a presente EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

 

Art. 1º A Lei Orgânica do Município de Mandirituba passa a vigorar com a inclusão do seguinte dispositivo:

 

"(...)

 

Art. 87-A Aos servidores que ingressaram no serviço público em cargo efetivo até 06 de fevereiro de 2025 ficam instituídas as seguintes idades mínimas para as regras de transição da aposentadoria:

 

I - 57 (cinquenta e sete) anos para mulher e 62 (sessenta e dois) anos para homem, para a regra de transição por soma de pontos;

 

II - 57 (cinquenta e sete) anos para mulher e 60 (sessenta) anos para homem, para a regra de transição com adicional de tempo de contribuição.

 

Parágrafo único. A idade prevista neste artigo será reduzida em 5 (cinco) anos para o servidor titular do cargo efetivo de professor, desde que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

 

(...)"

 

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no art. 36, inciso II da Emenda Constitucional n.° 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Mandirituba,18 de março de 2026.

 

FELIPE CLAUDINO MACHADO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Leiliane Barros de Morais
Código Identificador:89391385