ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1372.2018

Lei Municipal nº 1372/2018.

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo municipal a conceder Outorga de Direito Real de Uso Gratuito e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Mallet, Estado do Paraná, autorizado a conceder outorga de direito real de uso gratuito, à empresa VERANILCE DE CARVALHO RECICLAGEM ME. Pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no C.N.P.J. sob o nº 03.470.447/0001-12, estabelecida, nesta cidade, representada pela empresária, administradora, Senhora Veranilce de Carvalho, brasileira, casada, empresária, portador do R.G. nº 4.158.756-3 -SSP-PR. inscrito no C.P.F. sob o nº 617.577.649-68 , residente e domiciliada à rua Professora Célia Flenik ,s/n, bairro: Vila Maria, esta cidade, sobre uma área de 6.828,90m2 (Seis mil oitocentos e vinte e oito metros e noventa decímetros quadrados), constituído pelos lotes nº 03 e 04 da Área Industrial do município, dentro do imóvel rural matriculado sob nº 9.684 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, devidamente demarcados mediante as seguintes confrontações: Lote 03: inicia-se pelo marco 0pp assinalado em planta anexa com azimute 17°35’48” margeando o alinhamento predial da “Rua D” por 82,26 metros de extensão até chegar ao ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 308°17’46” confrontando com o imóvel do “Sindicato Rural de Mallet” por 64,17 metros de extensão até chegar ao ponto 02. Deste ponto segue com azimute 185°22’46” confrontando com o imóvel da “Cooperativa Agroindustrial Bom Jesus” por 93,14 metros de extensão até chegar ao ponto 03. Finalmente, segue com azimute 126°37’41” confrontando com o “Lote 02” por 42,65 metros de extensão até chegar ao ponto de partida, encerrando assim a presente descrição com perímetro de 282,22 metros (Duzentos e oitenta e dois metros e vinte e dois centímetros lineares) e área de 4.166,95 m² (Quatro mil cento e sessenta e seis metros e noventa e cinco decímetros quadrados); Lote 04: Inicia-se pelo marco 0 pp assinalado em planta anexa com azimute 17°35’48” margeando o alinhamento predial da “Rua D” por 69,17 metros de extensão até o ponto 01. Deste ponto, segue com azimute 128°17’46” confrontando com o imóvel do Sindicato Rural de Mallet por 46,51 metros de extensão até o ponto 02. Deste ponto segue com azimute 205º49’38” confrontando com o “Lote 05” por 65,19 metros de extensão até o ponto 03. Finalmente, segue com azimute 306º37’41” margeando o alinhamento predial da “Rua B” por 36,15 metros até chegar ao ponto de partida encerrando assim a presente descrição com perímetro de 217,01 metros (Duzentos e dezessete metros e um centímetro linear) e área de 2.661,95 m² (Dois mil seiscentos e sessenta e um metros e noventa e cinco decímetros quadrados).

 

Art. 2º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito, destina-se, única e exclusivamente à triagem e reciclagem de materiais coletados, conforme requerimento protocolado e deferido.

 

Art. 3º. A autorização da concessão de outorga do direito real de uso gratuito prevista no artigo 1º desta lei, somente poderá ser feita mediante as seguintes condições: a) o prazo da concessão de outorga do direito real de uso gratuito é de 10 (dez) anos ou seja, 120 (cento e vinte) meses a contar da data de assinatura da escritura pública; b) a outorgada cessionária, durante a vigência desta concessão de direito real de uso gratuito, se compromete a implantar, plenamente o ramo da atividade, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura da escritura pública, sob pena de revogação da outorga de concessão; c) as benfeitorias feitas pela outorgada concessionária e incorporadas ao imóvel não serão objeto de indenização pelo outorgante concedente, na hipótese de reversão por inadimplemento do encargo da outorgada concessionária, contudo, poderão ser retiradas, caso não provoquem danos ao imóvel ou às benfeitorias remanescentes; d) o imóvel ora concedido deverá ficar gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e intransferibilidade.

 

Art. 4º. O inadimplemento dos encargos ou a mudança de atividade por parte da outorgada concessionária ou a transferência a terceiros, sem prévia e expressa anuência do outorgante concedente, implicará na imediata reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel concedido, independentemente de notificação ou interpelação judicial e na imediata e automática revogação da Escritura Pública da concessão de outorga.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes de escrituração e outros encargos de instalação da outorgada concessionária correrão por sua conta.

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 20 de dezembro de 2018.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

* Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo


Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:893B494F