ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1024/2018

LEI N° 1024/2018

 

Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018, e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou e, eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2018 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual), e nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2018 aprovado pela Lei 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), nas Ações Orçamentárias abaixo especificada:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 302 0016.2111

-

Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação de Serviços por Tempo Determinado

R$

175.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

175.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

175.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e à Adolescência

13.003. 08 243 0015.6145

-

Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.39.00

-

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$

100,000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

12.000

-

Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

12.001

-

Gabinete do Secretário

12.001. 10 301 0016.2103

-

Manutenção dos Serviços de Saúde

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.1.90.04.00

-

Contratação de Serviços por Tempo Determinado

R$

175.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

175.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

175.000,00

Órgão:

13.000

-

Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentária:

13.003

-

Fundo para a Infância e à Adolescência

13.003. 08 243 0015.6140

-

Ações de Atendimento e Promoção á Criança e ao Adolescente

Fonte

0 1 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercício corrente

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

90.000,00

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material permanente

R$

10.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE

R$

100.,000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

100.000,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 6145 e o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, ficam reprogramadas na forma abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato realizado/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

-

-

-

0008

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

6145

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

100.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

01

01

01

01

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

2.766.831,00

2.722.980,00

2.854.678,00

2.993.763,00

 

Código

Especificação

Produto/ Unidade

2018

2019

2020

2021

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

12

12

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

3.364.887,00

3.785.338,00

3.961.523,00

4.145.910,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas/Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

12

12

12

0008

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras

6140

ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente

110.761,00

214.397,00

225.449,00

236.191,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária nº 6145 e reprogramadas o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018 nas Ações Orçamentárias números 2111, 2103 e 6140 estabelecidas no Anexo I da Lei Municipal n° 1000, de 13 de setembro de 2017

– Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Contrato realizado/ Unidade

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

01

0008

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6145

ATIVIDADE: Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes

100.000,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Centro Médico mantido/Unidade

Metas Físicas

302

SUBFUNÇÃO: Assistência Hospitalar e Ambulatorial

01

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras(l,00)

2111

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços do Centro Médico Bom Jesus

2.766.831,00

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

10

FUNÇÃO: Saúde

Apoio Administrativo/ Meses

Metas Físicas

361

SUBFUNÇÃO: Atenção Básica

12

0016

PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde

Metas Financeiras (l,00)

2103

ATIVIDADE: Manutenção dos Serviços de Saúde

3.364.887,00

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

08

FUNÇÃO: Assistência Social

Ações realizadas/Meses

Metas Físicas

243

SUBFUNÇÃO: Assistência à Criança e ao Adolescente

12

0008

PROGRAMA: Programa Ação Social

Metas Financeiras (l,00)

6140

ATIVIDADE: Ações de Atendimento à Criança e ao Adolescente

110.761,00

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 27 de fevereiro de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:893C0EC2