ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 88/2025
Súmula – Autoriza aquisição de imóvel pelo Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante a realização de procedimento de compra, os seguintes imóveis:
I – Remanescente dos sublotes n°s 221, 222, 223, 371, 372 e 373, destacados do lote n° 17, da Gleba n° 16, da Colônia Paranavaí, situado neste município e Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 60.819,88 metros quadrados, ou seja, 6,08 hectares, ou ainda, 2,51 alqueires paulista. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 17.555.
II – Área remanescente dos sub-lotes n°s 218, 219, 220, 371, 372 e 373, destacados do lote n° 17, da Gleba n° 16, da Colônia Paranavaí, situado neste município e Comarca de Loanda, Estado do Paraná, com a área de 108.238,00 metros quadrados, ou seja, 10,82 hectares, ou ainda, 4,47 alqueires paulistas. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 17.556.
Art. 2º. Os imóveis descritos no art. 1° desta Lei serão adquiridos pelo valor total de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais), podendo serem pagos de forma parcelada.
Parágrafo único. Demais condições, como forma de pagamento e pagamento parcelado, serão especificadas na Escritura Pública de Compra e Venda.
Art. 3°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 4°. Fica expressamente autorizado a realização do processo de inexigibilidade de licitação para a compra do imóvel que trata a presente Lei, nos termos do artigo 74, inciso V, da Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 06 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:893C31B5