ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.683/2.019
SÚMULA: “AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, SEM ÔNUS, PARA ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTÊNCIAS SEM FINS LUCRATIVOS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso de veículo pelo prazo de 01 (um ano), renováveis por iguais períodos, à entidades Assistenciais e Associações sem fins lucrativo, abaixo identificado:
I- Associação São Francisco de Assis, CNPJ n. 10.411.519/0001-16, com sede na Rua Paulo Kato, n. 1125, Bairro Jardim Primavera, em Goioerê-Pr.
“Veículo Marca CITROEN / AIRCROSS STARTMT, ano 2018/19, cor branca, Chassi n. 93SSUNFN1KB502866, RENAVAM n. 011.597.744-28, Placas n. PBL-2C39.”
Art. 2º A utilização do veículo cedido por esta Lei, destinam-se única e exclusivamente para atender as demandas da entidade Assistencial acima nominada, sendo vedado sua utilização por terceiros.
Art. 3º Durante o período em que perdurar a cessão autorizada por esta Lei, as despesas de conservação, abastecimento e lubrificantes correrá por conta exclusiva da cessionária, que deverá zelar, guardar e conservar o bem, mantendo integro e em perfeito estado de conservação e funcionamento.
Art. 4º Ficará ainda a Cessionária cedente obrigada a contratar seguro total (casco e contra terceiros) do veículo cedido e arcar com as despesas de licenciamento, seguro obrigatório, efetuando toda a manutenção do veículo cedido, quer seja preventiva ou corretiva, fincando ainda responsável pelo pagamento integral de multas de trânsito com a respectiva indicação do infrator.
Art. 5º A Cessionária deverá apresentar no ato da assinatura do Termo de Cessão de Uso, as respectivas certidões negativas de âmbito Federal, Estadual e Municipal, conforme preceitua a Lei.
Art. 6º O termo poderá ser reincidido unilateralmente pela Administração Municipal caso o bem cedido seja utilizado para outras atividades que não as previstas na área de atuação de cada Entidade e Associação, ora Cessionária.
art. 7º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, EM 29 DE AGOSTO DE 2019.
PEDRO ANTÔNIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Danielle de Souza Felix
Código Identificador:893F5072