ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI Nº. 2.457/2.017

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Pedro Antonio de Oliveira Coelho, Prefeito Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º)- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício, Crédito Adicional Especial, na importância de R$. 599.000,00 (quinhentos e noventa e nove mil reais), com as seguintes especificações:

 

0200-GABINETE DO PREFEITO

0201-DEPARTAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO

0201.04.122.0002.2.002-MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.3.90.14.647-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 32.000,00

0201.04.122.0002.2.003-MANUTENÇÃO DA CHEFIA DE GABINETE

3.3.90.14.648-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 9.900,00

0300-ÓRGÃOS DE COLOBORAÇÃO COM GOVERNO FEDERAL/ESTADUAL

0302-MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

0302.04.122.0004.2.005-MANUTENÇÃO ATENDIMENTO MINISTÉRIO TRABALHO E EMPREGO

3.3.90.14.649-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 7.550,00

0303-INCRA

0303.04.122.0005.2.006-MANUTENÇÃO DO INCRA

3.3.90.14.650-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.550,00

0400-ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

0401-ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

04.122.0007.2.008-MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

3.3.90.14.651-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0401.04.131.0008.2.009-MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA

3.3.90.14.652-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0402-ASSESSORIA JURÍDICA

0402.02.062.0009.2.010-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA JURÍDICA

3.3.90.14.653-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 9.500,00

0404-ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS

0404.04.122.0011.2.013-MANUTENÇÃO ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE PROJETOS

3.3.90.14.654-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 20.000,00

0405-ASSESSORIA CONTÁBIL

0405.04.121.0012.2.014-MANUTENÇÃO DA ASSESSORIA CONTÁBIL

3.3.90.14.655-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

0406-UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

0406.04.124.0013.2.015-MANUTENÇÃO UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

3.3.90.14.656-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0407-OUVIDORIA MUNICIPAL/SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

0407.04.122.0014.2.016-MANUTENÇÃO OUVIDORIA MUNICIPAL/SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

3.3.90.14.657-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 6.500,00

0600-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0601-DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

0601.04.128.0015.2.017-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

3.3.90.14.658-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

0602-DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

0602.04.122.0016.2.021-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES

3.3.90.14.659-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0603-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

0603.04.122.0017.2.022-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.14.660-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.000,00

0700-SECRETARIA DA FAZENDA

0701-DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

0701.04.121.0018.2.024-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

3.3.90.14.661-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

0702-DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

0702.04.123.0019.2.025-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

3.3.90.14.662-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.000,00

0703-DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

0703.04.129.0020.2.027-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

3.3.90.14.663-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0800-SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTE E DESENVOLVIMENTO URBANO

0801-DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

0801.26.782.0021.2.028-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO

3.3.90.14.664-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

0803-DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

0803.26.782.0022.2.029-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO

3.3.90.14.665-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.000,00

0804-DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

0804.15.452.0023.2.030-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

3.3.90.14.666-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.500,00

0900-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

0901-DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

0901.12.361.0026.2.032-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE 5%

3.3.90.14.667-DIÁRIAS-FONTE 1103

R$. 25.000,00

0901.12.361.0026.2.036-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO-FUNDAMENTAL-MDE-25%

3.3.90.14.668-DIÁRIAS-FONTE 1104

R$. 25.000,00

1000-SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

1001-DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

1001.27.812.0029.2.054-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

3.3.90.14.669-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 20.000,00

1100-SECRETARIA DE SAÚDE

1101-DEPARTAMENTO DE SAÚDE

1101.10.302.0032.2.061-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE SAÚDE

3.3.90.14.670-DIÁRIAS-FONTE 0303

R$. 150.000,00

1102-DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLOGIA

1102.10.305.0032.2.066-BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE/EPIDEMIOLOGIA

3.3.90.14.671-DIÁRIAS-FONTE 1497

R$. 15.000,00

1103-DEPARTAMENTO DE COORDENAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1103.10.301.0032.2.068-BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA

3.3.90.14.672-DIÁRIAS-FONTE 1495

R$. 15.000,00

1200-SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

1201-DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1201.08.244.0033.2.076-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14.673-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 35.000,00

1102-DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1102.08.243.0033.6.036-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

3.3.90.14.674-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

1300-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1301-DEPARTAMENTO INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

1301.22.661.0035.2.100-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

3.3.90.14.675-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

1301.23.695.0035.2.101-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE TURISMO

3.3.90.14.676-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 8.000,00

1400-SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1401-DEPARTAMENTO DE AGRICULTURAS E PECUÁRIA

1401.20.606.0036.2.103-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

3.3.90.14.677-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 15.000,00

1402-DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

1402.18.541.0036.2.106-MANUTENÇÃO DEÁRTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.14.678-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 12.000,00

1500-SECRETARIA DE CULTURA

1501-DEPARTAMENTO DE CULTURA

1501.13.392.0037.2.106-MANUTENÇÃO DEPARTAMENTO DE CULTURA

3.3.90.14.679-DIÁRIAS-FONTE 1000

R$. 20.000,00

TOTAL

R$. 599.000.00

 

Artigo 2º)- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo anterior, será cancelado parcialmente em igual valor a seguinte dotação orçamentária:

 

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

99.999.0099.9.999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.628-RESERVA DE CONTINGÊNCIA-FONTE 1000

R$. 599.000.00

TOTAL

R$. 599.000.00

 

Artigo 3º)- Autoriza a inclusão no PPA – Plano Plurianual de Investimentos – Lei nº 2555/2013 datada de 18/12/2013 – Lei Orçamentária Anual nº 2452/2016 datada de 29/12/2016 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – nº 2420/2016 – datada de 12/07/2016.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 11 de Abril de 2017.

 

PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
Código Identificador:89487B9A