ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.307, DE 13 DE JULHO DE 2017.
ALTERA A LEI N° 1110, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 E ALTERA A LEI N° 1118, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 1110, de 12 de setembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 33. ...
Parágrafo único. O servidor ativo ou inativo eleito Presidente do Conselho de Administração, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor inicial de carreira da categoria 11, previsto no Anexo I, da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado” (NR).
“Art. 42. ...
Parágrafo único. O servidor ativo ou inativo eleito Presidente do Conselho Fiscal, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor inicial de carreira da categoria 11, previsto no Anexo I, da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado” (NR).
“Art. 46. O servidor ativo ou inativo eleito Diretor Executivo, além da remuneração de seu cargo, receberá o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do valor inicial de carreira da categoria 11, previsto no Anexo I, da Lei n° 1078, de 09 de dezembro de 2010, sendo esta complementação paga pelo órgão em que o servidor estiver vinculado” (NR).
Art. 2° A Lei n° 1118, de 07 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Os servidores e agentes políticos dos órgãos da Administração Pública direta e indireta e os membros dos Conselhos Municipais e membros dos órgãos consultivos e administrativos do PIENPREV que se ausentarem de sua sede a serviço e no interesse da Administração ou da Autarquia, farão jus à diária para cobertura de despesas de alimentação, sendo-lhes assegurado o meio de transporte, pousada e locomoção urbana” (NR).
“Art. 7º É competente para autorizar a concessão de diária e o uso do meio de transporte, pousada e locomoção urbana a serem utilizados na viagem, o Secretário Municipal ao qual o servidor esteja subordinado ou o Diretor do Pienprev no caso de conselheiro que seja servidor inativo.
§ 1° No caso de concessão de diária para conselheiro representante da sociedade civil, sem vínculo com a administração pública, a autorização será dada pelo Secretário Municipal ao qual o Conselho respectivo estiver vinculado.
§ 2° A solicitação de diária deverá ser feita por meio de utilização do formulário, conforme Anexo II desta Lei.
§ 3° Será admitido para os Secretários Municipais a delegação de competência” (NR).
Art. 13. ...
§ 4º Cabe aos Secretários Municipais e ao Diretor do Pienprev examinar a prestação de contas e seus documentos, rejeitando os que não observarem as disposições determinadas nesta Lei” (NR).
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 13 de julho de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:8948C63E