ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 978/2022
LEI N° 978/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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02 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001 |
Gabinete do Prefeito |
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02.001.06.122.0003.2156 |
Incentivo ao Conselho de Segurança Municipal - Conseg |
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18 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000 |
33.000,00 |
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20 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1000 |
27.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ....................................................................... R$ 60.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º desta lei, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), prevista na Lei nº 934/2021, de 16 de Dezembro de 2021, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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04 |
Secretaria de Administração |
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04.002 |
Divisão de Controle Interno |
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04.002.04.124.0003.2122 |
Gestão das Atividades da Divisão de Controle Interno |
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72 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
1.000,00 |
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73 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1000 |
1.000,00 |
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79 - 3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
1000 |
1.500,00 |
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80 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000 |
8.000,00 |
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83 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1000 |
7.000,00 |
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06 |
Departamento de Finanças |
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06.001 |
Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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06.001.04.121.0003.2029 |
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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123 - 3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1000 |
5.000,00 |
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126 - 3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
1000 |
3.800,00 |
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127 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
9.200,00 |
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128 - 3.3.90.08.00.00 |
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar |
1000 |
2.500,00 |
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134 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1000 |
6.000,00 |
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136 - 4.4.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1000 |
5.000,00 |
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06.003 |
Divisão de Tributação e Cadastro |
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06.003.04.129.0003.2027 |
Gestão das Atividades de Divisão de Cadastro e Tributação |
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164 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
6.500,00 |
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170 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1000 |
3.500,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 60.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 20 de dezembro de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:895E5B23