ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N º 1569 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024

LEI MUNICIPAL N º 1569 de 09 de fevereiro de 2024.

SÚMULA: SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica aberto no Orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.424.024,15 (Três milhões quatrocentos vinte e quatro mil vinte e quatro reais e quinze centavos), no valor e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

161

3000

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

293.833,05

161

1852

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

200.000,00

161

1853

02.07.26.782.0007.2.023

PARAMETRIZAÇÃO DE ESTRADAS, RUAS E AVENIDAS

4.4.90.51

210.000,00

193

3374

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

400.273,93

193

3823

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

480.034,27

193

3000

02.08.10.301.0024.1.014

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE SAÚDE

4.4.90.51

78.888,91

39

3836

02.02.04.122.0003.2.005

MANUT. UNIDADES OPERACIONAIS - SEC. ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52

174.676,00

254

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

72.559,21

249

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

27.532,53

252

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

17.000,00

251

3796

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

3.000,00

254

3798

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

8.834,65

249

3798

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

114.218,06

252

3798

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

31.494,54

254

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

67.688,8

249

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

45.228,41

252

3799

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

7.466,71

254

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

7.050,81

249

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

50.000,00

252

3846

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.39

65.000,00

254

3845

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.52

11.977,27

249

3833

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

8.244,04

249

3834

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.30

300,21

251

3835

02.09.08.244.0015.2.032

MANUT. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.36

18.357,59

184

1000

02.07.15.452.0032.2.026

MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANISMO

3.3.90.39

978.836,90

165

3068

02.07.26.782.0008.2.024

CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

3.3.90.30

51.528,26

 

Art. 2º. Para cobertura do Crédito autorizado no artigo anterior será usado o recurso referente o excesso de arrecadação no valor de R$ 1.388.836,90 (um milhão trezentos oitenta e oito mil oitocentos trinta e seis reais e noventa centavos) o superávit financeiro no valor de R$ 2.035.187,25 (dois milhões trinta e cinco mil cento oitenta e sete reais e vinte e cinco centavos), assim discriminados:

FONTE

VALOR

3000

R$ 372.721,96

1852

R$ 200.000,00

1853

R$ 210.000,00

3374

R$ 400.273,93

3823

R$ 480.034,27

3836

R$ 174.676,00

3796

R$ 120.091,74

3798

R$ 154.547,25

3799

R$ 120.383,92

3846

R$ 122.050,81

3845

R$ 11.977,27

3833

R$ 8.244,04

3834

R$ 300,21

3835

R$ 18.357,59

3068

R$ 51.528,26

1000

R$ 978.836,90

 

Art. 3º. Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.561/2023 LOA, Lei Municipal nº 1.552/2023 – LDO para o exercício de 2024 e Lei Municipal nº 1.490/2021 – PPA para os exercícios de 2022-2025.

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet em 09 de fevereiro de 2024.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:895F9522