ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL N º 1565 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei MUNICIPAL N º 1565 de 06 de dezembro de 2023.

 

AUTORIZA O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL – CONDER A CONTRATAR, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MALLET E ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 791/2006.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu MOACIR ALFREDO SZINVELSKI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, com amparo nos artigos 8º, IV, 21, 31, IX, 50, 83, da Lei Orgânica do Município, autorizado a contratar, por meio de parceria público-privada, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de Mallet, compreendendo a modernização, eficientização, expansão, operação, gestão e manutenção da rede de iluminação pública.

 

Art. 2º. A contratação da parceria público-privada de que trata esta Lei será precedida de licitação, na modalidade concorrência.

 

Art. 3º. O prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados e as hipóteses de término do contrato, bem como os demais termos da contratação, serão definidos pelo edital de licitação e seus anexos, com base em estudos técnicos e preliminares que comprovem a viabilidade jurídica, econômico-financeira, operacional, técnica e orçamentária da parceria público-privada, e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos públicos, observados os limites e as prescrições da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e legislação pátria correlata.

 

Parágrafo único. O edital de concessão poderá prever a contratação de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro privado na execução dos serviços concedidos.

 

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas advindas dos fluxos recebíveis da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, de que trata a Lei municipal nº 791 de 2006, para a contratação de parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER, visando garantir as obrigações pecuniárias contraídas pelo Poder Público municipal, nos termos do artigo 8º da Lei federal nº 11.079/2004.

 

§ 1º A vinculação das receitas advindas dos fluxos recebíveis da CIP desta municipalidade arcara com a contraprestação da parceria público-privada por meio do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER apenas no valor proporcional ao número de pontos do parque de iluminação pública deste Município.

 

§ 2º Sem prejuízo de quaisquer outros instrumentos contratuais necessários à formalização do mecanismo de pagamento e garantia da parceria público-privada, a vinculação de que trata o caput deste artigo poderá ser operacionalizada por meio da celebração de contratos e demais acordos com instituições financeiras depositária e operadora dos recursos vinculados.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer garantias reais e fidejussórias, bem como outras garantias permitidas pela Lei federal nº 11.079/2004, e a adotar mecanismos de garantia alternativos ou cumulados aos mecanismos de garantia previstos nesta Lei, para assegurar o cumprimento de suas obrigações com o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional – CONDER no âmbito da parceria público-privada, na forma da legislação vigente.

 

Art. 6º. O artigo 4º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º. Ficam isentos do pagamento da CIP os consumidores de energia elétrica da classe residencial com consumo mensal de até 50 kWh (cinquenta quilowatts-hora), os consumidores da classe rural com consumo mensal de até 100 kWh (cem quilowatts-hora) e os consumidores das classes poder público ou serviço público.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de isenção quanto ao pagamento da CIP além das hipóteses expressamente previstas nesta Lei.”

 

Art. 7º. O artigo 6º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 6º. A base de cálculo da contribuição será a metragem linear da testada dos imóveis não ligados à rede de energia elétrica e, para a cobrança dos contribuintes que possuam ligação de energia elétrica local, será a tarifa de iluminação pública (B4a) pela respectiva classe de consumidores, conforme estabelecido pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica.”

 

Art. 8º. O caput do artigo 8º da Lei municipal n° 791/2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º. Para os contribuintes definidos no artigo 3º e respectivo § 1º desta Lei, no que se referir aos imóveis edificados ou não e que tenham ligação privada e regular de energia elétrica no Município, com emissão normal do faturamento pela concessionária local, o valor da CIP será calculado conforme os critérios estabelecidos na tabela a seguir:

 

Limite inferior da faixa de consumo

Limite superior da faixa de consumo

Valor Mensal da CIP por classe e faixa

CLASSE RESIDENCIAL

0

30

R$

-

31

50

R$

-

51

70

R$

4,53

71

90

R$

6,79

91

120

R$

9,05

121

150

R$

12,82

151

200

R$

15,84

201

300

R$

21,12

301

500

R$

30,92

501

700

R$

51,29

701

1.000

R$

72,41

1.001

-

R$

105,59

CLASSE INDUSTRIAL

0

500

R$

153,86

501

1.000

R$

171,97

1.001

-

R$

301,70

CLASSE COMERCIAL

0

99

R$

9,05

100

199

R$

12,07

200

299

R$

24,14

300

399

R$

36,20

400

499

R$

48,27

500

599

R$

60,34

600

699

R$

72,41

700

799

R$

84,47

800

899

R$

96,54

900

1.000

R$

108,61

1.001

1.500

R$

120,68

1.501

2.000

R$

181,02

2.001

3.000

R$

241,36

3.001

-

R$

301,70

CLASSE RURAL

0

30

R$

-

31

50

R$

-

51

100

R$

-

101

150

R$

6,41

151

200

R$

7,92

201

300

R$

10,56

301

500

R$

15,46

501

700

R$

25,64

701

1.000

R$

36,20

1.001

-

R$

52,80

 

Art. 9º. Fica renumerado o parágrafo único para §1º e acrescido o §2º ao artigo 9° da Lei municipal nº 791/2006, com a seguinte redação:

 

“Art. 9º. (...)

Parágrafo único. §1º (...)

§2º Os valores da CIP, a partir de 2023, serão reajustados anualmente apenas com base na tarifa de iluminação pública (B4a) determinada pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica e pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, nas proporções de 70% e 30%, respectivamente, de acordo com a seguinte fórmula:

(70% x B4a) + (30% x IPCA)”

 

Art. 10º. O parágrafo único do artigo 11 da Lei municipal n° 791/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Na hipótese de delegação dos serviços de iluminação pública por meio de parceria público-privada, fica atribuída à concessionária de distribuição de energia elétrica no Município a responsabilidade tributária pela cobrança e pelo repasse da CIP, nos termos do contrato ou convênio a que se refere este artigo, devendo depositar diretamente a integralidade dos valores arrecadados em conta segregada de uma instituição custodiante, conforme diretrizes estabelecidas no edital da concorrência, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Poder Executivo no âmbito da concessão”.

 

Art. 11. O caput do artigo 13 da Lei municipal n° 791/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. Fica instituído o Fundo Municipal de Iluminação Pública, de natureza contábil, para o qual deverá ser destinado o valor remanescente da arrecadação da CIP nos termos do artigo 11 desta Lei.”

 

Art. 12. Fica revogado o parágrafo único do artigo 13 da Lei municipal n° 791/2006.

 

Art. 13. Até o terceiro ano de vigência dos valores da CIP alterada por meio desta Lei, o Município avaliará a suficiência da arrecadação para arcar com o custeio do serviço de iluminação pública e, se for o caso, por ato do Executivo, reduzirá os valores linearmente em até 50%.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet, em 06 de dezembro de 2023.

 

MOACIR ALFREDO SZINVELSKI

Prefeito Municipal

 

*A presente Lei é de iniciativa do Poder Executivo.


Publicado por:
Angélica Adriane Majewski Marceniuk
Código Identificador:896AF8C0