ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 460/2017 (SUBSTITUI PUBLICAÇÃO ANTERIOR)
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Morretes e dá outras providências".
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Morretes compreende:
I - órgãos de gestão financeira, administrativa e contábil com a finalidade de prestação dos serviços administrativos e financeiros e de suporte às atividades próprias do Poder Legislativo do Município;
II - órgãos da Procuradoria Geral da Câmara e assessoramento jurídico formal:
III – órgão de gestão legislativa às atividades fins da instituição legislativa;
Art. 2º São órgãos de gestão financeira, administrativa e contábil:
I – Diretoria Geral
II – Chefia de Gabinete da Presidência
III – Diretoria Administrativa
IV – Assessor Administrativo
Art. 3º São órgãos da Procuradoria Geral da Câmara e assessoramento jurídico formal:
I – Procuradoria Geral
II – Assessor Jurídico
Art. 4º São órgãos da gestão legislativa:
I – Diretoria de Processo Legislativo;
II – Assessor Legislativo;
Art. 5º Os órgãos de gestão administrativa, financeira e contábil e da Procuradoria Geral e assessoramento jurídico formal e de gestão legislativa estarão subordinados à Presidência.
Art. 6º Ficam criados os seguintes cargos de provimento em comissão, declarados na presente Lei de livre nomeação e exoneração, com as respectivas cargas horárias e remuneração:
|
Quantidade |
Descrição |
Simbologia |
Carga Horária |
Remuneração |
|
01 (um) |
Diretor Geral |
CC – 1 |
40 h semanais |
R$ 5.500,00 |
|
01 (um) |
Procurador Geral |
CC – 2 |
40 h semanais |
R$ 4.500,00 |
|
01 (um) |
Assessor Jurídico |
CC – 3 |
40 h semanais |
R$ 4.000,00 |
|
01 (um) |
Chefe de Gabinete da Presidência |
CC – 4 |
40 h semanais |
R$ 2.000,00 |
|
01 (um) |
Diretor do Departamento Administrativo |
CC – 4 |
40 h semanais |
R$ 2.000,00 |
|
01 (um) |
Diretor do Departamento do Processo Legislativo |
CC – 4 |
40 h semanais |
R$ 2.000,00 |
|
01 (um) |
Assessor Legislativo |
CC – 5 |
40 h semanais |
R$ 1.500,00 |
|
01 (um) |
Assessor Administrativo |
CC - 5 |
40 h semanais |
R$ 1.500,00 |
§ 1º Os vencimentos dos cargos de que trata este artigo, serão reajustados automaticamente, na mesma data e na mesma proporção em que os vencimentos dos cargos e funções do Poder Executivo, obedecidos os requisitos legais.
§ 2º Os cargos em comissão relativos à Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica serão preenchidos por profissionais regularmente inscritos em seus respectivos Conselhos de Classe.
Art. 7º. Ato expedido pela Mesa da Câmara Municipal de Morretes, estabelecerá as medidas de controle, entre elas o controle de freqüência, o horário de trabalho, especialmente nos dias de sessões plenárias e outras medidas necessárias para resguardar os interesses da Administração Pública, que ficarão a cargo da Mesa.
Art. 8º. O provimento dos cargos de trata a presente Lei, somente serão contratados, desde que obedecidas às seguintes premissas:
I – provimentos dos cargos para os quais se tenha demonstrado a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva ser realizada a despesa e nos dois exercícios subseqüentes;
II – provimentos dos cargos para os quais haja a declaração do ordenador da despesa de que a despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 9º. As atribuições dos cargos de provimento em Comissão estão elencadas no Anexo I, parte integrante da presente Lei.
Art. 10. Ficam revogadas, partir da vigência da presente Lei, as Leis Municipais nº 51/2009, 68/2010 e o artigo 4º da Lei Municipal 163/2012.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir do primeiro mês subseqüente.
Publique-se.
Paço Nhundiaquara, Morretes, 10 de fevereiro de 2017.
OSMAIR COSTA COELHO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Atribuições:
1 - Cargo em Comissão de Diretor Geral – CC-1:
O Diretor Geral tem como atribuições: programar, supervisionar, dirigir, coordenar, orientar e controlar a execução de todos os serviços legislativos e administrativos da Câmara Municipal; autorizar a expedição e assinar as certidões requeridas; assinar os processos de pagamento das despesas da Câmara e encaminhar à Presidência para a competente autorização e pagamento; dar posse a todos os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, mediante termo em livro próprio; conhecer de todo expediente oriundo das Diretorias; assinar ofícios, atestados, certidões, editais e outros documentos da Câmara Municipal, e demais atividades correlatas ao Cargo;
2 – Cargo em comissão de Procuradora Geral da Câmara Municipal de Morretes – CC-2:
Representar e Defender os interesses da Câmara Municipal judicial e extrajudicialmente; O preparo de informações a serem enviadas ao Poder Judiciário, nos casos de mandado de segurança, ação popular, arguição de inconstitucionalidade ou de qualquer outra medida judicial, quando solicitado; O pronunciamento prévio com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação da Mesa Diretora, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a Câmara Municipal; O pronunciamento sobre providências de natureza jurídica de interesse público e aconselhadas pela legislação; Propor à Câmara, através de sua Mesa Executiva o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal; Executar outras tarefas determinadas pelo Presidente da Câmara inerentes às suas atribuições.
3 – Cargo em Comissão de Assessor Jurídico - CC-3:
Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal; Prestar os serviços técnicos jurídicos às comissões permanentes da Câmara e aos membros da mesa; Avaliar e revisar pareceres sobre matéria jurídica; Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara, quando solicitado; Prestar assistência jurídica à Comissão Permanente de Licitação; Informar às autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu comprimento; Colecionar decisões judiciais e administrativas, registrando-as, para subsidiar estudos, pareceres e informações; Manter-se atualizado com a jurisprudência e demais normas legais de interesse do Legislativo Municipal; Assessorar os membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara, quando solicitado, na elaboração, exame e pareceres de projetos de leis, de resoluções, de decretos legislativos e demais atos legislativos;
4 – Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência – CC-4:
Assistência imediata à Presidência; organizar a agenda das atividades e programações oficiais do Presidente; administrar o atendimento às pessoas que procurarem o Presidente, encaminhando-as a quem de direito, orientando-as na solução dos assuntos respectivos ou mandando audiência com o Presidente, se for o caso; cuidar da correspondência oficial do presidente; recepcionar visitantes e hóspedes oficiais; promover e registrar informações relativas às autoridades, repartições federais, estaduais e outras de interesse da administração; coordenar as relações da Câmara com o Executivo Municipal, desempenhar as ações relativas à comunicação pública da Câmara; desempenhar os serviços de cerimonialista quando solicitado;
5 – Cargo em Comissão de Diretor do Departamento Administrativo - CC-4:
Assessorar o Diretor Geral e a Mesa Diretora em todas as questões que lhe competir; Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de administração geral; Dirigir as gerências administrativas sob sua responsabilidade, coordenando, assessorando e determinando a realização das atividades de atos de pessoal e recursos humanos, compras, licitações, contratos, patrimônio, almoxarifado, telefonia, atendimento, recepção, copa, zeladoria, limpeza, vigilância, manutenção e conservação e todas as demais atividades administrativas que se fizerem necessárias; Determinar e autorizar aquisições e contratações de pequeno vulto ou solicitar autorização à presidência para realizá-las; Analisar licitações e contratos em todas as suas fases, propondo alterações ou adequações que se fizerem necessárias; Determinar os procedimentos de emissão das autorizações de empenho; Determinar e/ou efetuar a conferência e o aceite das despesas de sua área de atuação, visando sua regular liquidação; determinar o controle das despesas gerais da Câmara e realizar análises com vistas a redução de gastos, sempre que possível; Determinar a manutenção dos arquivos gerais da Câmara, sua organização e disponibilização; Organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Avaliar, sempre que possível e coerente, as solicitações dos gabinetes parlamentares e demais unidades administrativas da Câmara, dando os encaminhamentos necessários; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
6 –Cargo em Comissão de Diretor do Departamento do Processo Legislativo – CC-4:
Dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos do departamento de suporte legislativo; Planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, comissões e sessões plenárias; Coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo e os prazos regimentais; Elaborar, sob a orientação da Mesa Diretora ou do Presidente, a pauta da ordem do dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias; Elaborar os roteiros das sessões plenárias no aspecto técnico-legislativo; Supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões plenárias, solenes, itinerantes e comissões, bem como das correspondências oficiais da Câmara Municipal; Determinar as atividades de reprodução e publicação dos documentos sob sua responsabilidade; Coordenar, planejar, controlar e assessorar as atividades de apoio e de assessoramento técnico-legislativo dos trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e de inquérito; Coordenar o encaminhamento ao Poder Executivo Municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo e demais procedimentos; Convocar, por determinação da Presidência, os senhores Vereadores para reuniões extraordinárias dando-lhes ciência do dia e horário, bem como do objeto da reunião; Organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços; Cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos; Realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Morretes; Responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria; Realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
7 – Cargo em Comissão de Assessor Legislativo – CC-5:
Assessorar as atividades dos Vereadores, em plenário; Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao suporte legislativo da Câmara Municipal; Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos; Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais; Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões e das sessões plenárias; Executar serviços pertinentes ao setor legislativo de maior complexidade sempre que necessário; Realizar serviços de natureza administrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo;
8 – Cargo em Comissão de Assessor Administrativo – CC-5:
Executar os serviços de natureza administrativa e burocrática inerentes ao seu setor;
Registrar a tramitação de papéis e documentos, prestando informações e orientações necessárias à eficaz solução das demandas sob sua responsabilidade;
Executar o serviço de controle de patrimônio; Realizar outras atividades inerentes ao cargo; Solicitar providências para apuração de desvios e extravios de materiais, quando eventualmente verificados; Manter o serviço de estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro de materiais de consumo da Câmara; Supervisionar e controlar os serviços de compras e equipamentos necessários ao desempenho dos serviços da Câmara, mantendo sua guarda e controle;
Publicado por:
Nathália Emanuele Valerio
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