ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1640/2021
SÚMULA: Concede Reposição Salarial para Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica concedido Reposição Salarial de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento), conforme IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo do exercício do ano de 2020, sobre os vencimentos básicos dos Servidores, Funcionários Públicos Municipais e inativos com paridade do Município de Nova Prata do Iguaçu, em conformidade com a Lei Complementar nº 173/2020.
Parágrafo Único - A reposição salarial terá incidência a partir da competência do mês de março de 2021, conforme data base definida na Lei Municipal nº 1485/2018.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, aos 12 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:89718722