ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 961 DE 05 DE MARÇO DE 2026
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 259.232,90 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2632/2026 – Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por Anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 259.232,90 (duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos) nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura urbana
09.001.15.451.0241 – Programa de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
09.001.15.451.0241.2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------- R$ 259.232,90
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por Anulação de Dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 259.232,90 (Duzentos e cinquenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e noventa centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, incisos III, ambos da Lei Federal nº 4.320/1964, encontram-se nas rubricas abaixo relacionadas:
09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infraestrutura urbana
09.001.15.451.0241 – Programa de Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
09.001.15.451.0241.2058 – Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura
3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 259.232,90
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 05 de março de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:89726779