ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1734/2021, DE 17 DE MARÇO DE 2021

Autoriza o Executivo Municipal a Criar Nova Ação (1.055), e a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2021.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Cria Nova Ação 1.055 no Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1543 de 17/08/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, conforme segue:

 

NOVA AÇÃO: 1.055

CÓDIGO

NOMENCLATURA

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200341.055

Portaria nº: 3.017/2020, Ministério da Saúde, de 04/11/2020 – Assistência Odontológica (Saúde Bucal) – Pandemia do Coronavírus (COVID-19)

Detalhamento da Ação

Atender aos preceitos da Portaria nº 3.017/2020 do Ministério da Saúde, datada de 04/11/2020, a qual tem a finalidade de viabilizar o acesso das demandas de saúde bucal em condições adequadas para a mitigação dos riscos individuais e coletivos relacionados à COVID-19, com a aquisição de equipamentos e materiais permanentes – Assistência Odontológica (Saúde Bucal).

 

Art. 2º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1697 de 05/08/2020, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1721 de 10/12/2020, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 3.775,10 (três mil, setecentos e setenta e cinco reais, e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

Fonte: 1033 –

BB C/C 025566-1

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimentos na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0

 

0801

Fundo Municipal de Saúde

1012200341.055

Portaria nº: 3.017/2020, Ministério da Saúde, de 04/11/2020 – Assistência Odontológica (Saúde Bucal) – Pandemia do Coronavírus (COVID-19)

4.4.90.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

3.475,10

4.4.90.52.00

Equipamentos e materiais permanentes

Transferência de RECURSOS LIVRES, em favor da

Fonte: 1033 –

BB C/C 025566-1

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0

300,00

TOTAL

3.775,10

 

 

 

Art. 3º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 2º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO por fonte de recursos, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado em 31/12/2020

Valor já utilizado

Valor a utilizar no presente projeto

Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente

SUPERÁVIT FINANCEI-RO (saldo de 2020) Fonte: 1033

SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 1033 – BB C/C 025566-1 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - (COVID-19) no bojo da ação 21C0

3.475,10

0,00

3.475,10

0,00

TOTAIS.....................................R$

3.475,10

0,00

3.475,10

0,00

 

 

II – Anulação Total/Parcial das seguintes rubricas orçamentárias orçadas para 2021, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

Fonte: 000 – (Livre) Recursos Ordinários

 

0701

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIACAO

2678200282.028

Manutenção da Malha Viária

3.3.90.39.00 (279)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

300,00

TOTAL

300,00

 

Art. 4º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de março de 2021.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
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