ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.190/2019

Data: 28 de novembro de 2019.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a outorga de escritura pública de doação para fins de regularização ao Sr. VALTER JOÃO PIVA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e a Lei Municipal nº 1018/2016, de 31 de maio de 2016, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, ao ocupante do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujo donatário passo a qualificar na sequência:

§ – Qualificação do Donatário: VALTER JOÃO PIVA, brasileiro, maior, casado, agricultor, portador do RG nº 1.978.404-5 SSP/PR, CPF nº 317.980.989-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe nº 570, centro, Cidade de Perola D’ Oeste.

I – Características do Imóvel: Lote nº 05 da Quadra nº 32, com área de 800,00m2, confrontando-se: NOROESTE: confronta por linha seca, com a distância de 20,00m, com o lote nº 12 da mesma quadra; NORDESTE- confronta por linha seca, com a distância de 40,00m, com o lote nº 06 da mesma quadra; SUDESTE: confronta pela Rua Sergipe, com a distância de 20,00m.; SUDOESTE: confronta por linha seca, com a distância de 40,00m, com o lote nº 04 da mesma quadra;

 

Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do lote pela pessoa qualificada no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.

Parágrafo Único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral nº 9.155.

 

Art. 3º - A despesa decorrente da escrituração correrá por conta exclusiva do donatário;

 

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, em vinte e oito de novembro de dois mil e dezenove. (28/11/2019)

 

NILSON ENGELS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:8978F717