ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1639/2021

Súmula: Autoriza o Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu/PR a firmar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná e Corpo de Bombeiros, com os Municípios de Salto do Lontra/PR e Nova Esperança do Sudoeste/PR, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Segurança Pública, Polícia Militar do Paraná e Corpo de Bombeiros com os Municípios de Salto do Lontra - Paraná e Nova Esperança do Sudoeste - Paraná, para repasse financeiro mensal a fim de subsidiar as despesas do Posto da Brigada Comunitária sediada no Município de Salto do Lontra – PR, visando a atuação conjunta do Estado do Paraná/PMPR/CB, promovendo atendimento pelo Corpo de Bombeiros e os Agentes de Defesa Civil à população de Nova Prata do Iguaçu, Nova Esperança do Sudoeste e Salto do Lontra no tocante aos serviços, preventivos ou não, relativos à Defesa Civil, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, Constituição do Estado do Paraná, Decreto Estadual nº 5.393/2020 e demais legislações atinentes a espécie. 

Art. 2º. Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu – PR, autorizado a transferir o valor mensal de R$ 2.112,03 (dois mil e cento e doze reais e três centavos), para o Município de Salto do Lontra/PR, a ser depositados em conta bancária específica à Defesa Civil.

§ 1°. Os valores serão corrigidos anualmente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

§ 2°. Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a promover transferência de valores para cobertura de despesas excepcionais, desde que justificadas, na forma de rateio per capita.

Art. 3º. Os recursos gerados no cumprimento deste Convênio serão aplicados exclusivamente no investimento, aparelhamento e manutenção das atividades previstas na Legislação que rege o Programa Brigada Comunitária.

Art. 4º. Para atender a despesa decorrente desta Lei serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas ao orçamento anual.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de março de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal Interino  


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:897B6EC1