ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2425, DE 13 DE JUNHO DE 2022

Altera o art. 22 de Lei nº 885, de 1º de julho de 1998, que organiza o quadro próprio do magistério para as séries iniciais do Ensino Fundamental, e o Anexo da Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Pitanga para o decênio 2015/2025.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 22 da Lei nº 885, de 1º de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 22As funções de direção de escola e de Centro Municipal de Educação lnfantil - CMEI compreendem as atividades de administração, organização, orientação do funcionamento e articulação entre os diversos setores do estabelecimento com a comunidade, e serão exercidas por integrantes do quadro próprio do magistério, mediante indicação do Poder Executivo.

 

§ 1ºPara o exercício da função de direção do Centro Municipal de Educação lnfantil, o integrante do quadro próprio do magistério deverá possuir formação em Pedagogia.

 

§ 2ºPara o exercício da função de direção de escola, o integrante do quadro próprio do magistério deverá possuir graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação.”

 

Art. 2ºA estratégia 18.3 da Meta 18 e a Meta 19 – Gestão Democrática, ambas da Lei nº 1.939, de 19 de junho de 2015, passam a vigorar de acordo com a redação do anexo desta Lei.

 

Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4ºRevoga-se a estratégia 19.2 do Anexo da Lei nº 1.939.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de junho de 2022.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
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